Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 851/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 851/2025
Dispõe sobre a criação do Incentivo Financeiro Adicional de final de ano para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), em conformidade com o repasse do Governo Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, a concessão do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos do art. 9-C, §4º, da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 2º O Incentivo Financeiro Adicional será concedido anualmente, em parcela única, correspondente à transferência adicional realizada pela União no último trimestre de cada exercício financeiro.
Art. 3º: Farão jus ao incentivo os profissionais que, cumulativamente:
I – estiverem em efetivo exercício;
II – possuírem vínculo ativo com o Município no período do repasse;
III – estiverem devidamente cadastrados no CNES, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.
Art. 4º: O Município fica obrigado a repassar aos profissionais beneficiados o valor recebido da União, vedada retenção de natureza previdenciária (INSS), mas incidirá o imposto de renda (IR).
Art. 5º O valor do incentivo será repassado em parcela única aos profissionais mencionados no art. 1º desta Lei, conforme repasses do Ministério da Saúde, respeitando a quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) cadastrados e com vínculo ativo no ano.
Parágrafo único. O valor referente à parcela adicional destinada aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) será rateado em partes iguais entre os profissionais ativos e regularmente cadastrados no CNES, tendo em vista que o repasse efetuado pelo Ministério da Saúde é inferior ao quantitativo de profissionais existentes no Município para atender ao perfil epidemiológico local.
Art. 6º A concessão do incentivo está condicionada à efetiva transferência dos recursos pela União, ficando vedada qualquer complementação com recursos municipais caso o repasse federal seja insuficiente.
Art. 7º O incentivo financeiro previsto nesta Lei possui natureza jurídica específica, eventual e não salarial, não se incorporando à remuneração, não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciários ou assistenciais, e não caracterizando vínculo empregatício adicional.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a gestão e operacionalização do pagamento do incentivo que trata esta Lei, observando as normas do Ministério da Saúde e a legislação vigente.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos transferidos pela União, através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, 17 de dezembro de 2025
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN