Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 787/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 787/2024
Ementa: Altera a Lei Municipal N° 785/2024, no dispositivo que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 39 da Lei Municipal Nº 785/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 – ............
I - ..............................;
II - ...........................;
III - ............... .
§ 1º - A autorização prevista no Inciso I deste artigo é limitada a 10% (dez por cento) do valor fixado para as despesas do Exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei Federal Nº 4.320/1964.
§ 2º - A autorização prevista no Inciso II deste artigo é limitada a 10% (dez por cento) do valor fixado para as despesas do Exercício de 2025.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 23 de Dezembro de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal