Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL 576/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 576/2017
EMENTA: Abre ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN – Exercício 2017 (Lei Nº 549/2016), CRÉDITO ESPECIAL no valor global de R$ 1.042.000,00 (hum milhão e quarenta e dois mil reais), conforme especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 549 de 22 de dezembro de 2016, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 549, de 22 de dezembro de 2016), Crédito Especial no valor global de R$ 1.042.000,00 (hum milhão e quarenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017 e no programa 0016 – Apoio a Agricultura Familiar e ao Desenvolvimento Rural – Projeto: 1.102 – Aquisição de Perfuratriz, por ocasião da abertura do Crédito Especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Transferência de Recursos da União e de Suas Entidades.
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Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, em 14 de Outubro de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Lei Municipal N° 576/2017.
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA:
008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20- AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 606 – EXTENSAO RURAL
PROGRAMA: 0016 – APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
PROJETO/ATIVIDADE:
1102 – AQUISIÇÃO DE PERFURATRIZ
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.042.000,00
TOTAL
1.042.000,00
Afonso Bezerra/RN, 14 de Outubro de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA
Prefeito Municipal