LICITAÇÃO · 29 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 039/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 039/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026
Processo Administrativo nº 4547/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 4547/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Contratação de atração artística musical (EUDES SILVA), para apresentação durante os festejos da “2ª CAVALGADA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL DE AFONSO BEZERRA”, em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Afonso Bezerra/RN, e HOMOLOGO o resultado a empresa:
EMPRESA: JOSE EUDES PEREIRA DA SILVA ***.***.***-**, com registro no CNPJ 44.282.557/0001-38, sediado(a) na Rua Alto do Castelo, 110, Centro – CEP: 59510-000, Afonso Bezerra/RN.
Do Valor: Com valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Razão da escolha da contratada e do Preço: justificada a escolha do contratado “(EUDES SILVA)” para a realização de show musical no município de Afonso Bezerra por meio de inexigibilidade de licitação, que permite a contratação direta de profissional artístico atendendo aos requisitos pela sua ampla aceitação no regional, realização de apresentações em eventos públicos e privados e reconhecimento regional. Dessa forma, a inexigibilidade justifica-se pela inviabilidade de competição, dado o caráter exclusivo e único da prestação do serviço artístico do contratado. A contratação por inexigibilidade se fundamenta no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o artista “(EUDES SILVA)” é profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, demonstrando notória reputação e singularidade em sua atuação. Sua ampla experiência e reconhecimento regional evidenciam a inviabilidade de competição, justificando tecnicamente a contratação direta. Com relação aos preços justifica-se pela comprovação de notas fiscais de contratação semelhante de objeto de mesma natureza. Por fim, com comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra-RN, 28 de outubro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal