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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 723/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 723/2022

LEI MUNICIPAL N° 723/2022

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DE FILOMENA.

O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterada a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Maria de Filomena, que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria de Filomena.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2022.

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2811, em 29 de junho de 2022. Código identificador 839F673F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.