Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 772/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 772/2024
Lei Municipal Nº 772/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito suplementar no Orçamento Geral no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.007 - Sec. Mun. Educação e Cultura
12.361.0007.1819 – AQUISICAO DE ONIBUS
Funcional Programática:
ESCOLAR PAR/FNDE (novo PAC caminho da escola) nº ***.***.***-**/2023
R$ 469.499,00
Elemento de despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 469.029,50
Fonte de Recursos: 156900000 – Outras Transferências de Recursos do
FNDE
Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos -
Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 469,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática: 12.361.0007.2030 – Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal De Educação
Elemento de despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 469.499,00
Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos -
Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 469.499,00
Art. 3o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 760, de 07 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 763, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 28 de maio de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal