Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 579/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 579/2017
Lei Municipal Nº 579/2017
EMENTA: Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Afonso Bezerra/RN, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - A Tabela de Receita Nº III, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 –CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA Nº III
Taxa de Licença de Localização do Funcionamento
Código
Especificações
UPFM
1.00.00
Estabelecimento de prestação de serviços:
1.01.00
Administração, organização e planejamento.
50
1.02.00
1.02.01
1.02.02
1.02.03
Comunicação e propaganda:
Estabelecimento em geral.
Provedores de acesso às redes de comunicações a internet -
Serviço de Telecomunicação, Torres, energia elétrica, eólica e linhas de transmissões, (por unidade).
50
50
50
700
1.03.00
Conservação e higienização
50
1.04.00
Construção civil e obras semelhantes
100
1.05.00
1.05.01
1.05.02
1.05.03
1.05.04
Diversão pública:
Estabelecimento em geral.
Clubes, boates e congêneres.
Teatro e Auditório.
Circo, parque de diversão e congêneres. (de 01 a 20 dias)
50
50
15
50
1.06.00
1.06.01
1.06.02
Estabelecimentos de Ensino
De 0 até 50 alunos.
Acima de 50 alunos.
20
100
1.07.00
Engenharia, arquitetura e afins.
50
1.08.00
1.08.01
1.08.02
1.08.03
1.08.04
1.08.05
1.08.06
Estabelecimentos financeiros
Bancos Financeiros, seguro e capitalização.
Agencias Bancarias e lotéricas de 01 a 03 caixas e terminais de transações eletrônicas.
Agencias Bancarias e lotéricas de 0 até 3 caixas e terminais de transações eletrônicas.
Casa Lotéricas
P A Bancários
Correspondente Bancários
1000
1000
1000
200
500
50
1.09.00
Estúdio fotográfico, de produção cinematográfica e afins.
20
1.10.00
1.10.01
1.10.02
1.10.03
Higiene pessoal e condicionamento físico:
Academia e atividades físicas em geral
Salão de Beleza
Barbearia
20
20
20
1.11.00
1.11.01
Estabelecimento Hoteleiro:
hotel, motel e pousada e similares (por quartos)
10
1.12.00
Turismo
100
1.13.00
1.13.01
1.13.02
Instalação, reparo e manutenção de máquinas motores, aparelhos e equipamentos:
Estabelecimento em geral
Recauchutagem, Borracharia
50
10
1.14.00
Conservação, reparo e manutenção de bens móveis.
20
1.15.00
Intermediação e representação
20
1.16.00
1.16.01
1.16.02
1.16.03
1.16.04
1.16.05
1.16.06
1.16.07
Locação e guarda de bens:
Estabelecimento em Geral
Armazém Geral, Trapiche, Frigorífico e Silo
Estacionamento de Veículo
Oficina Mecânica (até 20m)
Oficina Mecânica (21 até 60m)
Oficina Mecânica (61m acima)
Lava jato
50
20
20
20
22
30
20
1.17.00
1.17.01
1.17.02
Saúde:
Estabelecimento em geral
Casa de Saúde e Clinicas Médicas /Veterinária / Odontologia e Laboratório.
50
50
1.17.03
Hospital
100
1.18.00
1.18.01
1.18.02
1.18.03
1.18.04
1.18.05
1.18.06
1.18.07
Transporte
Transporte Municipal (Ônibus)
Transporte Municipal( Vans , Kombi, Sprinter e similares)
Táxi (Carro de Passeio)
Moto Táxi (Individual)
Transporte de Cargas (Leve)
Transporte de Cargas (Pesado)
Taxi Fretamento
40
30
30
05
40
50
10
1.19.00
1.19.01
1.19.02
Estabelecimento de prestação de serviços não classificado nos itens 1.01.00 a 1.17.00:
Fornecimento de energia
Posto de venda de passagem
50
1.000
30
1.19.03
Escritórios em geral (contábeis, advocatícios e similares) por sala.
40
2.00.00
Estabelecimento comercial:
2.01.00
Comércio atacadista
150
2.02.00
2.02.01
2.02.02
2.02.03
2.02.05
2.02.05
2.02.06
Comércio varejista:
Cartórios.
Estabelecimento em geral.
Livraria e papelaria.
Posto de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes.
Supermercado mercadinho e similares.
Até 50m
51 até 100
Acima de 101
Comércio Varejista de Móveis eletrodomésticos e similares.
Até 50m
51 até 100
Acima de 101
Bar, lanchonetes, soverteria e similares.
Até 50m
51 até 100
Acima de 101
Material de construção
Até 50m
51 até 100
Acima de 101
50
200
50
50
1000
20
50
70
20
50
70
20
22
30
20
30
50
2.03.00
Exportação e Importação
200
2.04.00
24.01
25.00
Estabelecimento comercial não classificado nos itens 2.01.00 a 2.03.00:
Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas sinalização visuais, banner, outdoor pinturas em paredes, carro de som.
Serviços funerários
50
10
100
3.00.00
3.00.01
3.00.02
3.00.03
Estabelecimento industrial:
Estabelecimento em geral
Estabelecimento de Médio Porte
Estabelecimento De Pequeno Porte
200
100
50
4.00.00
Estabelecimento ou entidade pública
5.00.00
5.00.01
Fundação, associação e sociedade civil:
Estabelecimento em geral
50
6.00.00
6.01.01
6.01.02
6.01.03
6.01.04
6.01.05
6.01.06
6.01.07
6.01.08
6.01.09
6.01.10
6.01.11
Estabelecimentos não classificados nos códigos 2.00.00 a 5.00.00:
Extração de Minérios radiativos, petróleo, gás natural;
Extração de Mármore e Beneficiamento associado;
Extração e Beneficiamento de Carvão Mineral, Madeira;
Outros Tipos e Extração e Beneficiamento;
Fabricação de Papel, embalagens, papelão, cartão;
Fabricação de outros produtos;
Serviço de medição de Consumo de Água e Energia Elétrica;
Comércio Varejista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos, suas peças e acessórios;
Cursos de Informática e/ou língua estrangeira;
Atividade de Correio Nacional;
Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos alopáticos e laboratoriais (farmácias, drogarias e laboratórios);
Até 50m
51 até 100
Acima de 10
250
250
100
300
250
100
250
25
25
50
50
90
100
120
7.00.00
7.01.01
7.01.02
7.01.03
Profissional autônomo:
Profissional Liberal
Profissional de Nível Não Superior
Artesão
20
10
10
Art. 2o - A Tabela de Receita Nº IV, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° IV
Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Vias e Logradouros Públicos
Código
Especificações
UPFM
Dia
Mês
Ano
1.00
1.01
Estabelecimento em geral:
Barraca de fogos de artifício
20
1.02
Barraca de bebida alcoólica
20
1.03
Carro de lanche
10
1.04
1.05
1.06
1.07
1.08
Módulo de sorvete
Barraca de coco, caldo de cana
Outras atividades
Box de Mercados e Feiras
Feira Livre
05
10
05
50
20
1.08
Eletrificação por poste
15
Art. 3o - A Tabela de Receita Nº V, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° V
Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público
Código
Especificações
UPFM
Dia
Mês
Ano
1.00.00
Base Preexistente:
1.01.00
Muro
-
-
20
1.02.00
Fachada de acesso, por m²
-
-
-
1.03.00
Empena de prédio, por m²
-
-
-
1.04.00
Carroceria de Veículo, por unidade:
1.04.01
Leve
-
15
40
1.04.02
Pesado
-
30
90
1.05.00
Tapume, por unidade
-
10
15
2.00.00
Engenho Publicitário:
2.01.00
Painel
-
50
350
2.02.00
Out-door, por unidade
-
350
-
2.03.00
Mural, por unidade
-
10
15
2.04.00
Engenho Provisório:
2.04.01
Faixa, Flâmula e Estandarte, por unidade
10
15
-
2.04.02
Balão, por dezena
20
15
-
2.04.03
Prospecto e Folheto, por milheiro
-
-
20
2.04.04
Folder, por centena
-
-
50
3.00.00
Diversos:
3.01.00
Projetor ou amplificador de som:
3.01.01
Em veículo leve, por unidade
6
40
100
3.01.02
Em veículo pesado, por unidade
30
120
300
3.01.03
Em área comercial, por unidade
-
20
70
3.01.04
3.01.05
Em área pública, por unidade
Outros não Classificados
10
1
80
10
200
20
3.02.00
Outros engenhos visuais não classificados, por unidade
15
30
60
3.03.00
Outros engenhos sonoros não classificados, por unidade
15
30
120
NOTAS: Quando a publicidade se referir a bebidas alcoólicas ou fumo, a taxa sofrerá acréscimo de 100% (cem por cento).
Art. 4o - A Tabela de Receita Nº VI, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006, de 27 de julho de 2006 – CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° VI
Taxa e Licença para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos
Código
Espécie
UPFM
1.00.00
Exame do projeto de construção em geral e fiscalização da execução de:
1.01.00
Obra nova de engenharia em geral, por m² ou fração da área construída total projeto, do padrão construtivo:
1.01.01
Luxo
1,20
1.01.02
Médio e Bom
1,00
1.01.03
Precário e Simples
0,25
1.02.00
Reforma e/ou ampliação de edificação existente, por m² ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:
1.02.01
Luxo
1,20
1.02.02
Médio e Bom
1,00
1.02.03
Precário e Simples
0,60
1.03.00
Reforma e/ou ampliação de fachada de edificação existente, por m² da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:
1.03.01
Luxo
1,20
1.03.02
Médio e Bom
1,00
1.03.03
Precário e Simples
0,60
2.00.00
Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com alvará ainda em vigor:
0,05
2.01.00
Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida, do padrão construtivo:
2.01.01
Luxo
1,20
2.01.02
Médio e Bom
1,00
2.01.03
Precário e Simples
0,60
2.02.00
Que implique em aumento da área construída total do projeto em percentual superior a 50% e/ou no aumento do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração da área construída total do projeto, do padrão construtivo:
2.02.01
Luxo
1,20
2.02.02
Médio e Bom
1,00
2.02.03
Precário e Simples
0,60
3.00.00
Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos de urbanização por m² ou fração da área total do projeto de arruamento, parcelamento, urbanização:
0,05
4.00.00
4.01.00
Exame de modificação de projeto de empreendimentos de urbanização com alvará em vigor
Que não implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%:
4.01.01
Por m² de área total do projeto anteriormente aprovado
0,03
4.01.02
Por m² de área acrescida do projeto anteriormente aprovado
0,06
4.02.00
Que implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%, por m² ou fração da área total do projeto
0,05
5.00.00
Exame do projeto específico e fiscalização da execução de obras de:
5.01.00
Terraplanagem e/ou escavação por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado
0,05
5.02.00
Tapume, andaime, plataforma de segurança, muro divisória por metro linear ou fração da área da instalação
0,30
5.03.00
Elevador, monta-carga, escada rolante e outros equipamentos por m² ou fração da área total para instalação do equipamento.
0,30
5.04.00
Construção e reforma de tubulação para passagem de produtos químicos ou não, por metro linear por tubo de qualquer diâmetro.
0,40
6.00.00
Projeto complementar da infra-estrutura e projeto de prevenção contra incêndio e pânico, por m² ou fração de área total do projeto e/ou área construída total do projeto
0,20
7.00.00
Fiscalização de obra de demolição, por pavimento
40,00
8.00.00
8.01.00
8.01.01
8.01.02
8.01.03
8.01.04
8.01.05
8.01.06
“Habite-se”
Por m² ou fração de área construída total, já aprovada anteriormente, do padrão construtivo:
Luxo
Médio e Bom
Precário e Simples
Certidão de demolição por m²
Certidão de característica
Certidão de uso e ocupação do solo
3,00
1,00
0,50
0,50
1,00
1,50
Art. 5o - A Tabela de Receita Nº VII, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° VII
Taxa de Abate de Animais
CÓDIGO
ESPÉCIE
UPFM
1.0
Bovinos (por animal)
18
2.0
Ovino, caprino, suíno por animal
1,5
3.0
Outros, por animal
1,0
Art. 6o – A Tabela de Receita Nº VIII, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° VIII
Taxa de Vigilância Sanitária
Código
Especificações
UPFM
1.00.00
Drogaria
05
2.00.00
Laboratório industrial de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos em geral
05
3.00.00
Farmácias, socorros farmacêuticos, postos de medicamento e depósitos de drogas; filiais, distribuidoras, agências ou representações de laboratórios ou indústria farmacêutica; estabelecimentos que negociem com produtos dietéticos e similares; estabelecimentos que produzam ou negociem produtos de saneamento, antissépticos, desinfetantes, raticidas, produtos de higiene e produtos de toucador; casas de ótica; estabelecimentos que produzam ou vendam artigos médicos, odontológicos e hospitalares; ervanarias e estabelecimentos similares.
05
4.00.00
Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisa anatomopatológica
05
5.00.00
Gabinetes de RAIO X e radioterapia; institutos de fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia, de reabilitação física ou mental e similares; bancos de sangue; oficinas ortopédicas ou de prótese em geral
05
6.00.00
Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de psicologia e similares.
05
7.00.00
Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias
05
8.00.00
8.00.01
8.00.02
8.00.03
Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral, maternidades, casas de saúde, clínicas em geral:
De 01 a 20 leitos
De 21 a 50 leitos
Acima de 50 leitos
05
05
9.00.00
Estabelecimentos de fabricação e emprego de material plástico para envasilhamento de produtos farmacêuticos
05
10.00.00
Empresas de detetização e limpadoras de fossas
05
11.00.00
11.00.01
11.00.02
11.00.03
11.00.04
11.00.05
Hoteis, moteis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares
De 01 a 10 apartamentos
De 11 a 20 apartamentos
De 20 a 50 apartamentos
Acima de 50 apartamentos
Por quarto
05
05
05
05
05
12.00.00
Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares
05
13.00.00
Supermercados
Até 50m
De 51 até 100m
Acima de 101
05
05
05
16.00.00
Mercadinhos, mercearias, especiarias, indústrias de bebidas ou alimentos e armazéns
05
17.00.00
Docerias, bombonerias, casas de frutas ou de verduras
05
18.00.00
Cantinas e quitandas
05
19.00.00
Casas de chá
05
20.00.00
Depósitos de alimentos
05
21.00.00
Abatedouros e matadouros
05
+
Bares, lanchonetes, tabernas, sorveterias, casas de sucos, padarias e confeitarias
05
23.00.00
Salões de beleza, pedicure, manicure, esteticista ou massagista
05
24.00.00
Restaurantes, churrascarias e outros estabelecimentos similares
05
25.00.00
Açougues
05
26.00.00
Frigoríficos
05
Art. 7o – A Tabela de Receita Nº IX, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° IX
Taxa de Limpeza Pública
Código
Especificações
UPFM
1.00.00
Unidade imobiliária construída
1.01.00
1.01.01
1.01.02
Residencial, até 50 m²
Residencial até 100 m²
Residencial acima 101 m²
0,03
0,05
0,07
1.02.00
Comercial:
1.02.01
1.02.02
1.02.03
Comercial de varejo, até 50m²
Comercial de varejo, até 100m²
Comercial de varejo, acima 101m²
0,03
0,05
0,07
1.02.02
1.02.03
1.02.04
Comercial atacado até 50 m²
Comercial de atacado, até 100 m²
Comercial de atacado, acima 101 m²
0,03
0,05
0,07
1.03.01
1.03.02
1.03.03
Industrial, até 50 m²
Industrial, até 100 m²
Industrial, acima 101 m²
0,03
0,05
0,07
1.04.00
1.04.01
1.04.02
Hospital, Clínica e Congêneres, até 50 m²
Hospital, Clínica e Congêneres, até 100 m²
Hospital, Clínica e Congêneres, acima de 101 m²
0,03
0,05
0,07
1.05.00
1.05.01
1.05.02
Hotel, Motel, Restaurante e Shopping Center, até 50 m²
Hotel, Motel, Restaurante e Shopping Center, até 100 m²
Hotel, Motel, Restaurante e Shopping Center, acima de 101 m²
0,03
0,05
0,07
1.06.00
1.06.01
1.06.02
Escola, até 50 m²
Escola, até 100 m²
Escola, acima 101 m²
0,03
0,05
0,07
1.07.00
1.07.01
1.07.02
Demais unidades imobiliárias não residenciais, até 50 m²
Demais unidades imobiliárias não residenciais, até 100 m²
Demais unidades imobiliárias não residenciais, acima de 101 m²
0,03
0,05
0,07
2.00.00
2.00.01
2.00.02
Unidade imobiliária sem construção ou com construção paralisada ou em andamento, até 50 m²
Unidade imobiliária sem construção ou com construção paralisada ou em andamento, até 100 m²
Unidade imobiliária sem construção ou com construção paralisada ou em andamento, acima de 101 m²
0,03
0,05
0,07
3.00.00
3.00.01
3.00.02
Depósito, Armazém, Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos, até 50 m²
Depósito, Armazém, Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos, até 100 m²
Depósito, Armazém, Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos, acima de 101 m²
0,03
0,05
0,07
4.00.00
Barraca, Banca e Box de mercado
0,03
4.01.00
Barraca e Banca, por unidade
0,03
4.02.00
Banca de Feira, por unidade
0,03
4.03.00
Box de Mercado, por unidade
0,03
Art. 7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 19 de Dezembro de 2017.
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FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA
Prefeito Municipal