Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 685/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 685/2021
LEI Nº 685/2021
“ Dispõem sobre o acesso via internet ás sessões públicas realizadas no Âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.”
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais de constitucionais, nos termos do artigo 53, inciso III da Lei Orgânica deste Município, submete a apreciação da Câmara municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º- Fica determinada a filmagem , gravação e a transmissão ao vivo , via internet , das sessões públicas realizadas , no Âmbito dos procedimentos licitatórios , nas modalidades concorrencia , tomada de preços, convite e pregão presencial.
Ss 1° Fica determinada a publicação, no portal da transparencia municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo , mencionada no caput deste antigo
Ss 2° Os registros audios visuais das sessoes públicas deverão ser disponibilizadas pelo periodo mínimo de 05 ( cinco ) Anos.
Art.2° A Transmissão ao vivo deve abranger os Procedimentos de :
Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa á habilitação dos licitates.
Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital ; e
Julgamento e classificação das propostas de acordo com os criterios de avaliação do edital.
Art 3º- Alternativamente , mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto
No Art-1 desta lei , a sessão pública poderá ser gravada em audio e video, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparencia do município.
Art.4° Nos casos de licitações na forma eletronica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar
O link para acesso direto ao sistema eletronico utilizados no certame , que permite o acompanhamento
e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art.5° A secretaria Municipal editará ato especifico definido as condições necessárias ao cumprimento
Do disposto nesta lei.
Art.6° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias , suplementadas se necessário.
Art.7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal