Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 165 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 165 / 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 870/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Alfabetização “Boas Práticas na Alfabetização Afonsobezerrense”, estabelecendo normas complementares para sua execução, acompanhamento e demais providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o art. 16 da Lei Municipal nº 870/2026,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 870/2026, dispondo sobre as tabelas e limiares de pontuação, o cronograma de execução, a comissão avaliadora e os fluxos de comprovação do Programa Municipal de Incentivo à Alfabetização “Boas Práticas na Alfabetização Afonsobezerrense”.
CAPÍTULO I – DAS TABELAS E LIMIARES DE PONTUAÇÃO
Art. 2º Os limiares de pontuação geral para classificação dos professores no Ranking Municipal de Alfabetização ficam assim definidos:
Diamante: 81 pontos ou mais
Ouro: 76 a 80 pontos
Prata: 70 a 75 pontos
Bronze: 60 a 69 pontos
§ 1º Os critérios de pontuação seguem os Anexos I a III da Lei Municipal nº 870/2026.
§ 2º A pontuação geral será a média aritmética das pontuações finais contidas nos anexos I a III.
§ 3º Para atribuição da pontuação geral poderá ser utilizada até duas casas decimais.
§ 4º A partir das pontuações gerais atribuídas, serão classificados no Ranking.
§ 5º Em caso de empate será utilizado o critério da maior pontuação na Avaliação de Desempenho da SIMAIS ALFA (ANEXO II).
Art. 3º Para as escolas, a pontuação geral mínima para premiação será de 260 pontos, conforme apuração dos critérios dos Anexos IV e V da Lei.
Parágrafo único. A pontuação geral mínima será a soma das pontuações dos critérios contidos nos Anexos IV e V da Lei.
CAPÍTULO II – DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Art. 4º O Programa será executado conforme o seguinte cronograma:
Formação de professores: março a novembro de 2026
Aplicação das avaliações externas: março a novembro de 2026
Entrega dos planos de ação das escolas: até 30 de agosto de 2026
Apuração dos resultados: primeiro semestre de 2027
Homologação e divulgação do ranking: primeiro semestre de 2027
Premiação: a partir do segundo semestre de 2027
CAPÍTULO III – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 5º Fica instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa, composta por:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – 1 (um) representante da 8ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (8ª DIREC);
III – 1 (um) representante da Controladoria Geral do Município de Afonso Bezerra/RN.
§ 1º A Comissão será designada por Portaria do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Compete à Comissão:
analisar a documentação comprobatória;
acompanhar a execução das etapas do Programa;
apurar e homologar os resultados;
dirimir dúvidas e recursos apresentados.
CAPÍTULO IV – DOS FLUXOS DE COMPROVAÇÃO
Art. 6º Os fluxos de comprovação das etapas do Programa observarão:
I – registro de frequência dos professores nas formações e planejamentos, validado pela Secretaria Municipal de Educação;
II – envio dos planos de ação das escolas, com recibo de protocolo;
III – relatórios de participação dos alunos nas avaliações externas, emitidos pelas plataformas oficiais (PARC/CAED, SIMAIS ALFA, CNCA);
IV – atas e registros das ações de análise de dados;
V – documentação comprobatória das ações escolares que evidenciem a existência dos ambientes alfabetizadores (cantinhos de leitura) conforme orientações da Comissão.
Art. 7º Os resultados e documentos comprobatórios deverão ser enviados à Comissão até 10 dias úteis após a conclusão de cada etapa, sob pena de desclassificação.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento, com recurso à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, 25 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal