Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 738/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738/2022
Lei Municipal nº 738/2022.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL BIOQUÍMICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece o piso salarial dos profissionais bioquímicos.
Art. 2° - O Piso Salarial dos Profissionais bioquímicos do Município de Afonso Bezerra - RN, será de R$ 3.000,00 (três mil reais) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º Para jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial terá a correspondência proporcional.
Art. 3° O valor do Piso Salarial Bioquímico será reajustado:
I – Observando o mês da implantação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
II – Anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da implantação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.
Parágrafo único. O referido reajusto será aplicado aos já ocupantes de cargo efetivo de bioquímico da administração pública municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 19 de dezembro de 2022.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito de Afonso Bezerra/RN