Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 688/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 688/2021
REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O piso salarial do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, passa a ser análogo ao piso salarial do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE).
Art. 2º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Fiscais de Vigilância Sanitária e dos Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme previsão da Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006.
§1º. As 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN;
§ 2º. O piso salarial de que trata o caput deste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 14 de Dezembro de 2021.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal