Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 652/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652/2021
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Minerais
Funcional Programática:
20.606.0016.1019 – Aquisição de Maquinas e Implementos Agrícolas
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 290.000,00
Fonte de Recursos:
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
R$ 240.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CONTRATO DE REPASSE nº 898643/2020, SUDENE/CAIXA, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Minerais
Funcional Programática:
20.544.0016.1020 – Construção de Poços e Cisterna
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalação
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
R$ 50.000,00
Art. 4o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 23 de abril de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal