Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 565/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2017
CNPJ: 08.294.688/0001-71
Rua: Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – CEP.: 59510-000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Instituições Municipais (Escolas, Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal e demais Repartições Públicas) a manter no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN a Bandeira Municipal devidamente Hasteada, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a todos os órgãos públicos que compõem o Município de Afonso Bezerra/RN (Escolas, Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal e demais Repartições Públicas)a manter devidamente hasteada de sol a sol em todos os dias úteis da semana, a Bandeira Municipal.
Art. 2º - Fica estabelecido que as instituições públicas deverão providenciar a confecção de mastros para o devido hasteamento da bandeira Municipal. Não havendo possibilidade estrutural, ficarão os órgãos públicos obrigados a manter a Bandeira Municipal em lugar de honra, quando não esteja hasteada.
Art. 3º - É obrigatório a manutenção da Bandeira Municipal hasteada em todos os dias da semana, e devidamente iluminada a noite, nos seguintes mastros:
No mastro situado na Praça Cívica 9 de Junho;
No mastro situado na rotatória que liga a Afonso Bezerra a Angicos, e a Estrada de Malheiros; e
No mastro situado na entrada da Cidade ao lado do pórtico.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal