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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 734/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 734/2022

Lei Municipal N° 734/2022

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA ALTO DA FELICIDADE II, neste Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA ALTO DA FELICIDADE II, situada no Assentamento Alto da Felicidade II, zona rural, neste Município de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 17 de Novembro de 2022.

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2909, em 18 de novembro de 2022. Código identificador 7CD79180: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.