Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 734/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 734/2022
Lei Municipal N° 734/2022
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA ALTO DA FELICIDADE II, neste Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA ALTO DA FELICIDADE II, situada no Assentamento Alto da Felicidade II, zona rural, neste Município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 17 de Novembro de 2022.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal