Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 846/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 846/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DO AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS Afonso Bezerra”, destinado a promover a regularização dos débitos de natureza tributária, decorrentes de débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, independentemente de constituídos ou lançados.
§1º. O programa REFIS AFONSO BEZERRA poderá ser lançado todos os anos, mediante decreto do poder executivo no qual especificará as normativas do REFIS do ano do exercício da publicação do decreto;
§2º. As dívidas objetos do REFIS só poderão ser aquelas cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do decreto regulamentador do REFIS AFONSO BEZERRA;
§3º. O Programa de Recuperação Fiscal será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, consultada a Procuradoria-Geral do Município se necessário e, obrigatoriamente, quando se tratar de débitos tributários que estejam sendo cobrados judicialmente;
§4º. O Programa de Recuperação Fiscal não inclui os débitos tributários relativos ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV) e (ITBI);
§5º. A adesão do contribuinte devedor, ao programa de que trata esta lei, fica condicionada à regularização dos débitos que porventura o vencimento tenha ocorrido após 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento do decreto regulamentador do REFIS AFONSO BEZERRA;
§6º. Não serão objeto do programa previsto nesta lei, os créditos tributários judicialmente discutidos em que já tenha se operado em favor da Fazenda Pública Municipal situação economicamente mais favorável, que se revele em ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
§1º. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo (devedor) deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
§2º. A adesão do contribuinte devedor ao programa de que trata esta lei constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos a que se refere o caput, bem como reconhecimento de sua certeza e liquidez.
§3º. A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.
§4º. A adesão ao programa de parcelamento não prejudica a manutenção dos gravames decorrentes tanto de medida cautelar fiscal eventualmente adotada como de garantias prestadas nas ações de execução fiscal em curso.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 3º. O ingresso no “REFIS Afonso Bezerra” dar-se-á por opção do contribuinte e autorização da autoridade administrativa, após análise documental trazida à apreciação pela parte interessada.
§1º. O requerimento de parcelamento constitui a formalização do pedido de ingresso no “REFIS Afonso Bezerra”, e deverá ser protocolado junto a Secretaria Municipal de Tributação.
§2º. O requerimento deverá atender aos modelos dispostos nos Anexos desta lei, e deverá ser entregue acompanhado dos seguintes documentos:
I - Se a parte interessada tratar-se de pessoa física:
a) cópia de documento oficial de identificação com foto, do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e de documento que comprove o endereço do interessado;
b) declaração de renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação, conforme modelo do Anexo I desta lei;
c) comprovação do pagamento de honorários advocatícios, quando for o caso;
d) cópia da procuração, quando for o caso, acompanhada de cópia de documento oficial de identificação com foto, contendo informações sobre o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministério da Fazenda (CPF), e de documento que comprove o endereço do responsável ou procurador.
II - Se a parte interessada tratar-se de pessoa jurídica:
a) cópia do documento oficial de identidade com foto e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), quando o requerimento for assinado por procurador ou sócio administrador;
b) cópia do cartão ou declaração de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e cópia do documento constitutivo da pessoa jurídica, bem como de sua última alteração, para comprovar a condição de responsável pela representação;
c) declaração de renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação, conforme modelo do Anexo II desta lei;
d) comprovação do pagamento de honorários advocatícios, quando for o caso;
e) comprovante de residência do responsável do procurador ou sócio administrador;
f) instrumento de mandato ou sua cópia;
g) comprovação do pagamento do valor integral, na hipótese de pagamento à vista, se for o caso;
§3º. A parte poderá ser representada por procurador, o que deverá apresentar procuração outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, obrigatoriamente contendo poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e firmar o compromisso.
§4º. A autenticidade dos documentos previstos neste artigo poderá ser atestada pelo servidor administrativo; mediante a comparação entre original e a cópia fornecida pelo interressado.
§5º. É dispensada a exigência de reconhecimento de firma, quando o servidor administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signátario, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, puder certificar a sua autenticidade, lavrando-a no próprio documento.
§6º. Nas hipóteses de representação do interessado por Advogado munido de procuração, não será exigido comprovante de endereço do próprio causídico.
§7º. Nas hipóteses de representação do interessado por Advogado, a autenticidade das cópias de documentos previstos neste artigo poderá ser atestada pelo causídico, mediante declaração pessoal, na forma do Art. 425, IV e VI, da Lei Federal nº 13.105, de 16 março de 2015.
§8º. A adesão do contribuinte ao “REFIS Afonso Bezerra” será comunicada imediatamente à Procuradoria-Geral do Município, com informação das Certidões de Dívida Ativa (CDA) incluídas no parcelamento, para fins de requerimento em juízo quanto à suspensão de eventuais execuções fiscais em curso que contemplem dos débitos tributários consolidados.
Art. 4º. A adesão do contribuinte devedor ao “REFIS Afonso Bezerra”, na forma desta lei, além do já disposto no art. 2º, §1º, importará:
I - a desistência expressa e irrevogável das eventuais ações judiciais e defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim a renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a eventual ação judicial e pleito administrativo;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei para ingresso e permanência no “REFIS Afonso Bezerra”.
Art. 5º. O interessado deverá requerer sua adesão ao “REFIS Afonso Bezerra”, indicando a forma de pagamento pela qual faz opção, conforme modelos de requerimento constantes nos Anexos I e II, até 60 dias da promulgação desta Lei.
§1°. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no caput deste artigo.
§2º. O Poder Executivo fica autorizado a prorrogar, através de Decreto, o prazo para o interessado requerer sua adesão ao “REFIS Afonso Bezerra”.
§3º. O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá determinar as condições de pagamento das parcelas a se vencer, sendo vedada, nestes casos, a possibilidade de parcelamento da entrada.
§4º O “REFIS Afonso Bezerra” será válido da data da promulgação desta lei até 60 (sessenta) dias posterior a sua publicação no diário oficial, podendo ser prorrogado mediante decreto municipal, período no qual o contribuinte devedor deverá protocolar seu requerimento sob pena de indeferimento do mesmo após esta data.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 6º. A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data de seu requerimento.
§1º. Os valores referentes aos honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto.
§2º. O “REFIS Afonso Bezerra” beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
I - para o pagamento em parcela única a vista, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) da multa e juros de mora;
II - para pagamento parcelado o contribuinte dará entrada correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e o saldo remanescente será parcelado da seguinte forma:
para o parcelamento em até 12(doze) meses, iguais e sucessivos, sendo beneficiado com a exclusão de 90% (noventa por cento) da multa e juros de mora;
para o parcelamento em até 24(vinte e quatro) meses, iguais e sucessivos, sendo beneficiado com a exclusão de 80% (setenta por cento) da multa e juros de mora;
para o parcelamento em até 36(trinta e seis) meses, iguais e sucessivos, sendo beneficiado com a exclusão de 70% (setenta por cento) da multa e juros de mora;
para o parcelamento em até 48(quarenta e oito) meses, iguais e sucessivos, sendo beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) da multa e juros de mora; e
para o parcelamento em até 60(sessenta) meses, iguais e sucessivos, sendo beneficiado com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 7º. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 84,86 (oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), de acordo com Art. 27 , §2º da Lei Complementar nº 437/2006 do Código Tributário Municipal, exceto quando o requerente optar pelo pagamento em parcela única;
Art. 8º. O vencimento da parcela única, quando o contribuinte optar pela forma de pagamento definida no art. 6°, §2°, Inciso I, e da 1ª parcela da entrada, quando o contribuinte optar pela forma de pagamento definida no art. 6°, §2°, Inciso II, se dará no dia que o contribuinte devedor optar pelo REFIS, contados da data de formalização da adesão ao programa.
§1º. As parcelas subsequentes vencerão a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento da parcela definida no caput deste artigo.
§2º. Os débitos incluídos no “REFIS Afonso Bezerra” quando não forem pagos até a data de vencimento, sofrerão acréscimos legais que implicará na cobrança da multa moratória de 0,66%(sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 9º. O contribuinte será excluído do programa de Recuperação Fiscal (REFIS Afonso Bezerra), nas hipóteses de:
I - inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo “REFIS Afonso Bezerra”;
II - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do “REFIS Afonso Bezerra”;
IV - inobservância de quaisquer dos requisitos constantes nesta Lei.
§1º. A exclusão do optante do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Afonso Bezerra) acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, com a revogação dos descontos concedidos, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
§2º. A exclusão do programa de Recuperação Fiscal, requerido nos termos da presente Lei, independerá de notificação prévia ao sujeito passivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A opção pelo “REFIS Afonso Bezerra” implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos art. 389 a 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil;
II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
§1º. O deferimento do pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial.
§2º. O parcelamento implicará na suspensão do processo judicial executivo, até o término do cumprimento do parcelamento deferido ou até que ocorra eventual anulação ou revogação nas hipóteses legais.
§3º. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional.
Art. 11. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do “REFIS Afonso Bezerra”.
Art. 12. Os débitos fiscais alcançados pelos benefícios constantes deste programa de Recuperação Fiscal não poderão ser objeto de novo parcelamento.
Art. 13. A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não enseja qualquer restituição de quantias já pagas, nem compensação de dívidas.
Art. 14. A concessão dos benefícios desta Lei não gera direito adquirido e será anulada de ofício sempre que se verifique que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor legal.
Art. 15. O tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não será contado para fins de prescrição do direito à cobrança do crédito.
Art. 16. Os benefícios do REFIS não se aplicam aos créditos constituídos em razão da prática de crime a ordem tributária, substituição tributária e contribuições devidos pelos optantes do Simples Nacional e SIMEI.
Art. 17. A Cobrança de dívida nos termos do ato recomendatório conjunto nº 001/2017- TJRN, TCE e Corregedoria.
Art. 18. Eventuais controvérsias a respeito do entendimento desta Lei serão solucionadas com base no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 e Código Tributário Municipal – LC 437/2006.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Afonso Bezerra, 17 de outubro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ADMISSÃO NO REFIS
1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
1.1 – Nome ou Razão Social:
1.2 – CGC / CPF:
1.3 – Inscrição Municipal (Mobiliária ou Imobiliária):
1.4 – Rua / Praça / Avenida:
1.6 – Número:
1.6 – Bairro:
1.7 – Município:
1.8 – CEP:
1.9 – Telefone:
2 – REQUERIMENTO
O contribuinte acima identificado, nos termos do artigo 5º do Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº._____________________, requer o parcelamento de seu débito consolidado, em __________________________ ( ) parcelas, conforme discriminado neste Requerimento, declarando estar ciente das condições impostas no Regulamento do REFIS e de que o presente pedido importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
Compromete-se, ainda, a recolher as parcelas subsequentes, calculadas na forma do artigo 11 do citado Regulamento, até o dia cinco de cada mês.
3 – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
3.1 – Nome:
3.2 – Cargo:
3.3 – CPF:
3.4 – Local:
3.5 – Data:
3.6 – Assinatura:
4 – DOCUMENTOS ANEXOS:
1 – Requerimento padronizado (2 vias).
2 – Comprovante do pagamento da 1ª parcela.
3 – Cópia do Contrato Social e Aditivos, se for o caso, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa.
4 – Cópias da carteira de identidade, CPF e de documento que comprove sua residência (recibos de água, luz e telefone fixo).
5 – Cópia do PAT, se for o caso.
6 – Comprovante de protocolização de desistência da ação na esfera judicial, se for o caso.
5 – DISCRIMINAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM CONSOLIDADOS
Afonso Bezerra – RN, de de _____ .
________________________________________
Assinatura do Responsável
ANEXO II
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE JUROS E MULTA NOS TERMOS DO II REFIS
1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
1.1 – Nome ou Razão Social:
1.2 – CGC / CPF:
1.3 – Inscrição Municipal (Mercantil ou Imobiliária):
1.4 – Rua / Praça / Avenida:
1.6 – Número:
1.6 – Bairro:
1.7 – Município:
1.8 – CEP:
1.9 – Telefone:
2 – ORIGEM DO DÉBITO
2.1 – Processo nº.:
PAT
PARCELAMENTO
2.2 – Denúncia Espontânea:
ISS IPTU
TAXAS OUTROS
2.3 – Processo de Dívida Ativa nº.:
3 – DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO:
Imposto / Principal:
Multa:
Juros:
Total:
Imposto / Principal:
Multa:
Juros:
Total:
Imposto / Principal:
Multa:
Juros:
Total:
Imposto / Principal:
Multa:
Juros:
Total:
4 – VALOR A SER PAGO (deduzidos os juros e as multas): R$
_________________________________
4.1 – PARCELA A SER PAGA (Nº DE PARCELAS): R$
_________________________________
5 – REQUERIMENTO:
O contribuinte acima identificado, requer dispensa do pagamento dos juros e da multa conforme previsto no art. 10, do Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº. ___________, de ____________________, declarando estar ciente das condições impostas no citado Regulamento.
6 – DOCUMENTOS ANEXOS:
1 – Comprovante do pagamento do valor integral para quitação.
2 – Cópia dos documentos de origem dos débitos.
3 – Comprovação de juntada do pedido de desistência do processo contencioso administrativo tributário, se for o caso.
7 – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
7.1 – Nome:
7.2 – Cargo:
7.3 – CPF:
7.4 – Data:
7.5– Assinatura: