LICITAÇÃO · 1 de julho de 2026
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 103/2022 PROCESSO Nº 2113/2022
LICITAÇÃO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 103/2022 PROCESSO Nº 2113/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 AO CONTRATO 103/2022 PROCESSO Nº 2113/2022
1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 103/2022, decorrente da contratação da empresa João Vitor Souza de Oliveira. CNPJ: 35.286.230/0001-43. Fornecimento de refeições preparadas, destinada os usuários do sus que fazem uso da casa de apoio na cidade de Natal/RN para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de Afonso Bezerra/RN,
A PREF. MUN. DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.294.688/0001-71, sede da prefeitura praça cívica 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510-000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, brasileiro(a), casado(a), portador da Carteira da Identidade n.º 002.***.**0, expedida pela SSP/RN e do CPF n.º 049.***.***-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado a empresa JOÃO VITOR SOUSA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.286.230/0001-43, sediada na Rua Presidente quaresma, n 982, Alecrim, Natal/RN, Cep 59.031-150, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 2766/2026 e no Contrato Administrativo n° 103/2022 , resolve celebrar o presente TERMO conforme o Art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e demais disposições de Direito Público, que será regido pelas condições e cláusulas, venho por este apostilar o Contrato Administrativo nº 103/2022, conforme segue:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objetos: a alteração da razão social e transformar o empresário individual em sociedade empresaria limitada devidamente registrado perante a Junta Comercial competente, permanecendo inalterados o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa signatária do Contrato Administrativo nº 103/2022, em face ao Processo nº 2113/2022, cuja a empresa possuía a razão social como João Vitor Souza de Oliveira, passando a ser denominada a razão social como Bom Gosto Buffet e Eventos LTDA.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O presente instrumento está amparado, por analogia, no disposto no artigo 65, da Lei nº. 8.666/2026:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
3. DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Administrativo, não modificadas por este Termo de Apostilamento.
4. DA PUBLICIDADE
4.1 O presente apostilamento produzirá efeitos a partir da data do registro das alterações perante o órgão competente, devendo ser promovida a atualização dos cadastros administrativos, dos registros contábeis e dos sistemas de acompanhamento contratual.
4.2. A Administração providenciará a divulgação deste Termo de Apostilamento nos meios oficiais de publicidade aplicáveis, em observância aos princípios da publicidade e da transparência previstos na Lei nº 8.666/1993.
E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado pelo Representante do órgão Contratante.
Afonso Bezerra/RN, 30 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal