Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 883 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 883 / 2026
Institui o Código Municipal de Vigilância Sanitária de Afonso Bezerra/RN e dispõe sobre a proteção da saúde, o poder de polícia sanitária, o licenciamento, a fiscalização, as infrações, as penalidades e as taxas de vigilância sanitária, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DE AFONSO BEZERRA/RN
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Afonso Bezerra/RN, destinado a estabelecer normas de proteção, promoção e preservação da saúde individual e coletiva, no âmbito das atribuições municipais do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. A Vigilância Sanitária Municipal constitui conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Art. 3º. As ações de Vigilância Sanitária serão desenvolvidas pelo Município em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;
III – a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
IV – a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
V – a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
VI – a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;
VII – a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
VIII – a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
IX – a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007;
X – o Código de Defesa do Consumidor;
XI – o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e demais normas estaduais aplicáveis;
XII – as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
XIII – as normas técnicas e demais atos regulamentares aplicáveis.
Art. 4º. A interpretação e aplicação deste Código observarão os princípios da:
I – proteção da saúde pública;
II – prevenção e precaução;
III – segurança sanitária;
IV – razoabilidade e proporcionalidade;
V – legalidade;
VI – impessoalidade;
VII – eficiência;
VIII – transparência;
IX – boa-fé;
X – educação sanitária;
XI – simplificação administrativa;
XII – gestão e fiscalização baseadas em risco;
XIII – contraditório e ampla defesa;
XIV – dignidade da pessoa humana;
XV – desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 5º. As normas deste Código aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, estabelecidas ou que exerçam atividades no território do Município de Afonso Bezerra e que estejam sujeitas à vigilância sanitária, na forma da legislação.
Art. 6º. O cumprimento das exigências sanitárias não afasta a obrigação de observância das demais normas urbanísticas, ambientais, trabalhistas, tributárias, de segurança, defesa civil, proteção contra incêndios e demais legislações aplicáveis.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º. O Município de Afonso Bezerra integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, exercendo as competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal, estadual e pelos instrumentos de pactuação interfederativa.
Art. 8º. A direção municipal do SUS, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, é responsável pela execução das ações de Vigilância Sanitária no âmbito municipal, observadas as competências dos demais entes federativos.
Art. 9º. Integram a estrutura do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária:
I – a Secretaria Municipal de Saúde;
II – a unidade administrativa responsável pela Vigilância Sanitária;
III – os agentes e servidores legalmente designados para atividades de fiscalização sanitária;
IV – os demais órgãos e entidades municipais que desenvolvam ações relacionadas à proteção da saúde, nos limites de suas competências.
Art. 10. A organização administrativa interna da Vigilância Sanitária será definida pelo Poder Executivo, observada a legislação municipal de estrutura administrativa.
Art. 11. A Vigilância Sanitária Municipal poderá atuar de forma integrada com:
I – Vigilância Epidemiológica;
II – Vigilância Ambiental;
III – Vigilância em Saúde do Trabalhador;
IV – Atenção Primária à Saúde;
V – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais;
VI – Secretaria Municipal de Tributação;
VII – órgãos de defesa do consumidor;
VIII – órgãos estaduais e federais;
IX – Ministério Público;
X – demais instituições públicas ou privadas, mediante instrumentos legalmente admitidos.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
Art. 12. Compete à Vigilância Sanitária Municipal:
I – planejar, coordenar, executar e avaliar as ações de vigilância sanitária de competência municipal;
II – fiscalizar estabelecimentos, serviços, produtos, ambientes e atividades sujeitos à vigilância sanitária;
III – conceder, renovar, alterar, suspender e cancelar licenças sanitárias, quando cabível;
IV – realizar inspeções sanitárias;
V – instaurar e processar autos de infração;
VI – adotar medidas cautelares destinadas à proteção da saúde pública;
VII – coletar amostras para análise fiscal, quando cabível;
VIII – apreender produtos sujeitos à fiscalização sanitária;
IX – determinar a interdição cautelar ou definitiva, nos casos previstos em lei;
X – promover ações educativas;
XI – receber e apurar denúncias e reclamações relacionadas a riscos sanitários;
XII – elaborar relatórios e manter registros das ações realizadas;
XIII – participar dos processos de pactuação interfederativa;
XIV – exercer outras competências previstas na legislação.
Art. 13. A Vigilância Sanitária Municipal exercerá suas atividades segundo critérios de risco sanitário, relevância epidemiológica, vulnerabilidade da população e capacidade operacional.
Art. 14. As ações de vigilância sanitária poderão ser:
I – educativas;
II – preventivas;
III – de licenciamento;
IV – de inspeção;
V – de fiscalização;
VI – de monitoramento;
VII – de investigação;
VIII – de intervenção;
IX – de apuração de infrações;
X – de controle e gerenciamento de riscos.
TÍTULO IV
DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS
Art. 15. São autoridades sanitárias, para os fins deste Código, os servidores públicos efetivos, comissionados ou contratados que exerçam funções de fiscalização sanitária e estejam formalmente designados pela autoridade competente.
Art. 16. A designação de autoridade sanitária deverá indicar, sempre que necessário:
I – nome do servidor;
II – cargo ou função;
III – atribuições;
IV – área de atuação;
V – prazo de designação, quando determinado.
Art. 17. Compete à autoridade sanitária, no exercício regular de suas funções:
I – realizar inspeções;
II – solicitar documentos e informações;
III – colher amostras;
IV – lavrar termos e autos;
V – determinar medidas sanitárias de sua competência;
VI – apreender produtos, nos casos legalmente previstos;
VII – propor ou determinar medidas cautelares;
VIII – registrar as condições sanitárias constatadas;
IX – exercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 18. O exercício da fiscalização sanitária será realizado mediante identificação funcional.
Art. 19. É vedado ao servidor responsável pela fiscalização participar de atividade de inspeção, julgamento ou decisão em processo no qual:
I – tenha interesse pessoal;
II – tenha participado diretamente como responsável pelo estabelecimento;
III – mantenha relação que comprometa sua imparcialidade;
IV – esteja presente qualquer outra hipótese legal de impedimento ou suspeição.
Art. 20. A autoridade sanitária poderá solicitar apoio de outros órgãos públicos quando necessário ao cumprimento de suas atribuições.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Art. 21. São direitos dos administrados perante a Vigilância Sanitária Municipal:
I – receber tratamento respeitoso e isonômico;
II – ter acesso às informações sobre os requisitos sanitários aplicáveis à sua atividade;
III – conhecer as razões das exigências formuladas;
IV – apresentar documentos e esclarecimentos;
V – exercer contraditório e ampla defesa;
VI – ter seus processos decididos em prazo razoável;
VII – obter cópia dos documentos do processo, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 22. São deveres dos responsáveis por estabelecimentos e atividades sujeitos à vigilância sanitária:
I – cumprir a legislação sanitária;
II – manter as condições sanitárias exigidas;
III – fornecer informações verdadeiras;
IV – permitir a inspeção sanitária;
V – apresentar documentos solicitados;
VI – cumprir determinações da autoridade sanitária;
VII – comunicar alterações relevantes na atividade;
VIII – conservar documentos e registros exigidos pela legislação;
IX – adotar medidas necessárias à prevenção de riscos à saúde.
TÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO E DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Estão sujeitas ao licenciamento sanitário as atividades econômicas, estabelecimentos, serviços e demais atividades de interesse da saúde definidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 24. O licenciamento sanitário será realizado de acordo com o grau de risco da atividade, observadas as normas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 25. Para fins de licenciamento, as atividades poderão ser classificadas em:
I – risco I – baixo risco;
II – risco II – médio risco;
III – risco III – alto risco.
Parágrafo único. A classificação será definida conforme legislação federal, estadual e atos normativos dos órgãos competentes, inclusive quanto à respectiva CNAE e aos procedimentos de licenciamento.
Art. 26. As atividades classificadas como risco I poderão ser dispensadas de ato público de liberação, quando assim estabelecido pela legislação aplicável.
Art. 27. A dispensa de licenciamento ou de vistoria prévia não afasta:
I – a responsabilidade do interessado pelo cumprimento das normas sanitárias;
II – a fiscalização posterior;
III – a aplicação de medidas sanitárias;
IV – a responsabilização por infrações ou danos à saúde.
Art. 28. As atividades classificadas como risco II observarão procedimento simplificado, conforme regulamentação específica.
Art. 29. As atividades classificadas como risco III dependerão de prévia análise e inspeção sanitária, quando exigidas pela legislação aplicável, antes do início do funcionamento.
Art. 30. Quando a atividade envolver diferentes níveis de risco, será considerado o maior grau de risco aplicável, observadas as regras específicas de classificação.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 31. A Licença Sanitária é o ato administrativo que autoriza, quando exigível, o exercício de atividade sujeita à vigilância sanitária, após o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação.
Art. 32. A Licença Sanitária será emitida preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 33. A Licença Sanitária conterá, no mínimo:
I – identificação do estabelecimento;
II – CNPJ ou CPF;
III – endereço;
IV – atividade licenciada;
V – classificação de risco, quando aplicável;
VI – número e data de emissão;
VII – prazo de validade, quando houver;
VIII – demais informações necessárias.
Art. 34. A licença sanitária poderá ser:
I – concedida;
II – renovada;
III – alterada;
IV – suspensa;
V – cassada ou cancelada, mediante procedimento próprio, quando cabível.
Art. 35. A alteração de endereço, atividade, razão social, responsável técnico ou outras condições relevantes deverá ser comunicada à Vigilância Sanitária, nos prazos definidos em regulamento.
Art. 36. A licença sanitária não substitui outras licenças, autorizações ou registros exigidos por lei.
TÍTULO VII
DOS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 37. Estão sujeitos à fiscalização sanitária os estabelecimentos e serviços que possam direta ou indiretamente representar risco à saúde.
Art. 38. Incluem-se, entre outros:
I – estabelecimentos de saúde;
II – consultórios;
III – clínicas;
IV – laboratórios;
V – farmácias e drogarias;
VI – estabelecimentos de estética;
VII – salões de beleza;
VIII – serviços de alimentação;
IX – supermercados;
X – açougues;
XI – peixarias;
XII – padarias;
XIII – restaurantes;
XIV – lanchonetes;
XV – hotéis e estabelecimentos de hospedagem;
XVI – instituições de ensino, quando sujeitas à fiscalização sanitária;
XVII – instituições de longa permanência;
XVIII – estabelecimentos de interesse veterinário;
XIX – serviços funerários;
XX – estabelecimentos que realizem atividades sujeitas à vigilância sanitária;
XXI – outros definidos em legislação.
Art. 39. Os estabelecimentos deverão manter condições adequadas de:
I – higiene;
II – limpeza;
III – conservação;
IV – armazenamento;
V – abastecimento de água;
VI – esgotamento sanitário;
VII – manejo de resíduos;
VIII – controle de pragas;
IX – segurança sanitária;
X – instalações físicas e equipamentos.
Art. 40. Quando exigido pela legislação, o estabelecimento deverá possuir responsável técnico legalmente habilitado.
TÍTULO VIII
DOS PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 41. Estão sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse à saúde, observada a legislação federal e estadual.
Art. 42. Incluem-se, entre outros:
I – alimentos;
II – medicamentos;
III – drogas;
IV – insumos farmacêuticos;
V – cosméticos;
VI – produtos de higiene pessoal;
VII – saneantes;
VIII – produtos para saúde;
IX – materiais médico-hospitalares;
X – águas destinadas ao consumo humano;
XI – produtos sujeitos a registro, notificação ou controle sanitário;
XII – outros produtos definidos em legislação.
Art. 43. É proibida a produção, fabricação, manipulação, armazenamento, transporte, exposição, distribuição ou comercialização de produto em desacordo com as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 44. Os produtos sujeitos à fiscalização sanitária deverão observar os requisitos de:
I – identidade;
II – qualidade;
III – segurança;
IV – conservação;
V – armazenamento;
VI – rotulagem;
VII – validade;
VIII – origem;
IX – registro ou regularização, quando exigidos.
TÍTULO IX
DOS ALIMENTOS E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
Art. 45. A produção, manipulação, fracionamento, armazenamento, transporte, distribuição, exposição e comercialização de alimentos deverão observar as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 46. Os estabelecimentos de alimentação deverão adotar boas práticas de fabricação, manipulação, armazenamento e comercialização.
Art. 47. É proibida a utilização ou comercialização de alimentos:
I – vencidos;
II – deteriorados;
III – adulterados;
IV – falsificados;
V – contaminados;
VI – sem procedência, quando exigida;
VII – mantidos em condições inadequadas de conservação;
VIII – em desacordo com as normas sanitárias.
Art. 48. A autoridade sanitária poderá determinar a apreensão cautelar, recolhimento, inutilização ou outra medida legalmente cabível quando houver risco à saúde.
TÍTULO X
DA ÁGUA, DO SANEAMENTO, DOS RESÍDUOS E DA SAÚDE AMBIENTAL
Art. 49. A Vigilância Sanitária participará, no âmbito de suas competências, das ações destinadas à proteção da população contra riscos decorrentes de:
I – água para consumo humano;
II – esgotamento sanitário;
III – resíduos sólidos;
IV – resíduos de serviços de saúde;
V – poluição;
VI – condições inadequadas de higiene;
VII – vetores e reservatórios de doenças;
VIII – outros fatores ambientais de interesse sanitário.
Art. 50. Os estabelecimentos deverão manter condições adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos, conforme a legislação aplicável.
Art. 51. A Vigilância Sanitária poderá atuar conjuntamente com os órgãos municipais responsáveis pelo meio ambiente, limpeza urbana, agricultura e demais áreas correlatas.
TÍTULO XI
DOS ANIMAIS, ZOONOSES E CONTROLE DE RISCOS
Art. 52. A criação, manutenção e circulação de animais no Município deverão observar as normas sanitárias, ambientais e de proteção animal aplicáveis.
Art. 53. É responsabilidade do proprietário ou responsável:
I – garantir condições adequadas de abrigo;
II – fornecer alimentação e água;
III – assegurar cuidados sanitários;
IV – cumprir as medidas de vacinação e controle determinadas pelas autoridades competentes;
V – impedir situações que representem risco à saúde pública.
Art. 54. A autoridade sanitária poderá determinar medidas de controle de animais quando houver risco de transmissão de zoonoses ou outra situação de risco sanitário.
Art. 55. As ações relacionadas ao controle de zoonoses serão executadas de forma integrada com os demais órgãos municipais competentes e conforme as normas federais e estaduais.
Art. 56. A apreensão, remoção, vacinação, isolamento, tratamento ou demais medidas relativas a animais observarão legislação específica e os princípios da necessidade, proporcionalidade e proteção à saúde e ao bem-estar animal.
TÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 57. A fiscalização sanitária poderá ser realizada:
I – de forma programada;
II – por denúncia;
III – em razão de investigação;
IV – para licenciamento;
V – para retorno ou verificação de cumprimento de exigências;
VI – em situações de emergência sanitária;
VII – por determinação da autoridade competente.
Art. 58. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão permitir o acesso da autoridade sanitária aos locais sujeitos à fiscalização, durante o horário de funcionamento ou em situações de risco sanitário que justifiquem atuação imediata.
Art. 59. A autoridade sanitária poderá:
I – examinar instalações;
II – verificar equipamentos;
III – examinar documentos;
IV – coletar amostras;
V – fotografar ou registrar as condições sanitárias;
VI – entrevistar responsáveis e trabalhadores;
VII – verificar produtos;
VIII – determinar providências sanitárias;
IX – adotar medidas cautelares legalmente previstas.
Art. 60. A fiscalização sanitária deverá, sempre que possível, orientar o responsável sobre as irregularidades encontradas e indicar as medidas necessárias à sua correção.
Art. 61. Nas atividades classificadas como de baixo ou médio risco, será observado o critério da dupla visita para fins de lavratura de auto de infração, nas hipóteses previstas na legislação federal.
Art. 62. O disposto no artigo anterior não impedirá a adoção imediata de medidas sanitárias quando houver risco grave ou iminente à saúde, fraude, reincidência ou outra hipótese legal que autorize o afastamento da dupla visita.
TÍTULO XIII
DAS MEDIDAS SANITÁRIAS CAUTELARES
Art. 63. Quando constatada situação que represente risco à saúde pública, a autoridade sanitária poderá adotar, de forma fundamentada e proporcional, medidas cautelares.
Art. 64. São medidas cautelares, entre outras:
I – apreensão cautelar;
II – interdição cautelar;
III – suspensão cautelar de atividade;
IV – suspensão da comercialização;
V – suspensão da fabricação;
VI – recolhimento de produtos;
VII – inutilização, quando legalmente cabível;
VIII – determinação de adequação sanitária;
IX – isolamento ou outras medidas necessárias ao controle de risco.
Art. 65. A medida cautelar será formalizada por termo próprio, contendo:
I – identificação do responsável;
II – identificação do estabelecimento ou produto;
III – descrição dos fatos;
IV – fundamento legal;
V – medida adotada;
VI – condições para sua revogação ou revisão, quando cabível.
Art. 66. A medida cautelar deverá permanecer somente pelo período necessário
à eliminação ou controle do risco ou até a decisão administrativa pertinente.
Art. 67. A adoção de medida cautelar não impede a instauração do processo administrativo sanitário para apuração da infração e aplicação das penalidades cabíveis.
TÍTULO XIV
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 68. Constitui infração sanitária a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole as disposições deste Código, de seu regulamento ou das normas sanitárias aplicáveis.
Art. 69. São infrações sanitárias, entre outras:
I – impedir ou dificultar a ação fiscalizadora;
II – prestar informação falsa à autoridade sanitária;
III – deixar de cumprir determinação sanitária;
IV – funcionar sem licença sanitária quando obrigatória;
V – exercer atividade diversa da licenciada;
VI – deixar de manter as condições sanitárias exigidas;
VII – comercializar produto vencido;
VIII – comercializar produto adulterado ou falsificado;
IX – comercializar produto sem regularização sanitária quando exigida;
X – armazenar produto em condições inadequadas;
XI – produzir ou comercializar alimento impróprio ao consumo;
XII – descumprir normas de higiene e manipulação;
XIII – descumprir normas relativas à água para consumo humano;
XIV – manter condições que favoreçam a proliferação de vetores ou reservatórios de doenças;
XV – violar, retirar ou inutilizar lacre sanitário;
XVI – descumprir interdição;
XVII – desobedecer ordem sanitária regularmente expedida;
XVIII – omitir informação relevante sobre risco sanitário;
XIX – alterar produto apreendido;
XX – substituir produto submetido à análise;
XXI – dificultar ou impedir coleta de amostra;
XXII – exercer atividade sem responsável técnico quando legalmente exigido;
XXIII – descumprir normas de controle de zoonoses;
XXIV – praticar qualquer outra conduta definida como infração pela legislação sanitária federal, estadual ou municipal.
Art. 70. Quando uma mesma conduta configurar mais de uma infração, serão observadas as regras de concurso de infrações previstas na legislação sanitária aplicável, vedada a duplicidade de punição pelo mesmo fato.
TÍTULO XV
DAS PENALIDADES
Art. 71. Sem prejuízo das medidas cautelares, as infrações sanitárias poderão sujeitar o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão definitiva;
IV – inutilização de produto;
V – suspensão da venda ou fabricação;
VI – interdição parcial ou total;
VII – suspensão da atividade;
VIII – cancelamento ou cassação da licença sanitária;
IX – proibição de propaganda;
X – outras penalidades previstas na legislação federal ou estadual aplicável.
Art. 72. A aplicação da penalidade observará:
I – a gravidade da infração;
II – o risco ou dano causado à saúde;
III – a extensão da irregularidade;
IV – a vantagem econômica obtida;
V – a capacidade econômica do infrator, quando legalmente pertinente;
VI – a reincidência;
VII – as circunstâncias agravantes e atenuantes;
VIII – a cooperação do infrator;
IX – a correção espontânea da irregularidade, quando cabível.
Art. 73. A penalidade será proporcional à gravidade da infração e não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na legislação.
Art. 74. São circunstâncias atenuantes:
I – a primariedade;
II – a colaboração com a fiscalização;
III – a correção espontânea da irregularidade;
IV – a adoção imediata de medidas para evitar ou reparar o dano;
V – outras previstas em lei.
Art. 75. São circunstâncias agravantes:
I – a reincidência;
II – a obtenção de vantagem econômica;
III – a ocorrência de dano grave à saúde;
IV – a fraude;
V – a falsificação;
VI – a resistência à fiscalização;
VII – o descumprimento de medida cautelar ou interdição;
VIII – a utilização de artifícios para ocultar a infração.
Art. 76. A reincidência será caracterizada quando o infrator cometer nova infração da mesma natureza após decisão administrativa definitiva.
TÍTULO XVI
DAS MULTAS
Art. 77. A multa será aplicada de acordo com a gravidade da infração, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 78. Para fins de graduação das multas, o Poder Executivo poderá regulamentar faixas correspondentes às infrações leves, médias e graves, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 79. O valor das multas será fixado em moeda nacional ou em unidade fiscal municipal legalmente instituída, observada a legislação tributária e financeira aplicável.
Parágrafo único. A regulamentação não poderá criar infrações ou ampliar os limites das penalidades estabelecidas em lei.
TÍTULO XVII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
CAPÍTULO I
DA INSTAURAÇÃO
Art. 80. As infrações sanitárias serão apuradas mediante processo administrativo sanitário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 81. O processo administrativo sanitário será instaurado mediante Auto de Infração, sem prejuízo de outros procedimentos preparatórios ou medidas cautelares.
Art. 82. O Auto de Infração conterá, no mínimo:
I – identificação do infrator;
II – identificação do estabelecimento, quando houver;
III – endereço;
IV – data, hora e local;
V – descrição objetiva da infração;
VI – dispositivo legal ou regulamentar infringido;
VII – penalidade prevista, quando cabível;
VIII – identificação da autoridade autuante;
IX – assinatura da autoridade;
X – ciência do autuado, sempre que possível;
XI – informação sobre o prazo para defesa.
Art. 83. A ausência de assinatura do autuado não invalidará o auto quando houver recusa, ausência ou impossibilidade de assinatura, desde que devidamente certificada pela autoridade sanitária.
Art. 84. O autuado será notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo prazo diverso estabelecido em legislação específica.
Art. 85. A notificação poderá ser realizada:
I – pessoalmente;
II – por meio eletrônico;
III – por via postal;
IV – por outro meio que assegure a ciência;
V – por edital, nas hipóteses legais.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO
Art. 86. O processo poderá conter:
I – Auto de Infração;
II – Termos de inspeção;
III – Relatórios;
IV – Fotografias;
V – Documentos;
VI – Laudos;
VII – Análises laboratoriais;
VIII – Manifestações técnicas;
IX – Provas apresentadas pelo autuado;
X – Demais elementos necessários à decisão.
Art. 87. A autoridade processante poderá determinar diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Art. 88. O autuado poderá apresentar documentos, requerer diligências e produzir provas lícitas e pertinentes.
Art. 89. A coleta de amostras para análise fiscal observará a legislação sanitária federal e estadual aplicável.
Art. 90. Quando a legislação exigir análise laboratorial, será assegurado ao interessado o direito à contraprova, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO
Art. 91. Concluída a instrução, o processo será encaminhado à autoridade competente para julgamento.
Art. 92. A decisão deverá ser fundamentada e conter:
I – relatório;
II – análise das alegações do autuado;
III – apreciação das provas;
IV – fundamento legal;
V – conclusão;
VI – penalidade aplicada, quando cabível;
VII – prazo e meio para recurso.
Art. 93. A autoridade julgadora deverá ser distinta da autoridade que lavrou o Auto de Infração, sempre que a estrutura administrativa municipal permitir.
Art. 94. A decisão poderá:
I – determinar o arquivamento;
II – reconhecer a procedência total da autuação;
III – reconhecer a procedência parcial;
IV – aplicar penalidade;
V – determinar outras providências legalmente cabíveis.
TÍTULO XVIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 95. Da decisão de primeira instância caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo disposição legal específica.
Art. 96. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-lo à autoridade competente para julgamento.
Art. 97. O recurso será recebido com o efeito previsto na legislação sanitária aplicável.
Art. 98. Não será exigido depósito prévio ou pagamento da multa como condição para exercício do direito de defesa ou interposição de recurso.
Art. 99. A decisão administrativa definitiva será comunicada ao interessado e produzirá os efeitos previstos em lei.
TÍTULO XIX
DA APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE PRODUTOS
Art. 100. Os produtos sujeitos à vigilância sanitária poderão ser apreendidos quando:
I – estiverem vencidos;
II – apresentarem indícios de adulteração ou falsificação;
III – estiverem deteriorados ou contaminados;
IV – estiverem sem regularização quando exigida;
V – forem encontrados em condições que representem risco à saúde;
VI – houver determinação legal ou administrativa.
Art. 101. A apreensão será formalizada mediante termo próprio.
Art. 102. Os produtos apreendidos poderão ser submetidos à análise laboratorial quando necessária à apuração da irregularidade.
Art. 103. A inutilização de produtos dependerá de decisão administrativa definitiva, salvo hipóteses excepcionais em que a legislação autorize destruição imediata em razão de risco grave e comprovado à saúde.
Art. 104. A destinação dos produtos apreendidos observará a legislação sanitária e ambiental aplicável.
Art. 105. É vedada a restituição de produto cuja utilização ou comercialização seja legalmente proibida.
TÍTULO XX
DAS INTERDIÇÕES
Art. 106. A interdição poderá ser:
I – cautelar;
II – parcial;
III – total;
IV – definitiva, quando aplicada como penalidade após o devido processo administrativo.
Art. 107. A interdição cautelar poderá ser determinada quando houver risco grave ou iminente à saúde pública.
Art. 108. A interdição deverá ser formalizada mediante termo contendo:
I – identificação do estabelecimento;
II – endereço;
III – descrição dos fatos;
IV – fundamento legal;
V – extensão da interdição;
VI – condições para desinterdição, quando cabível.
Art. 109. O estabelecimento interditado somente poderá retomar as atividades após o cumprimento das condições determinadas pela autoridade competente.
Art. 110. O rompimento ou retirada de lacre, a violação de interdição ou o funcionamento durante período de suspensão constituem infrações sanitárias, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.
TÍTULO XXI
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA
Art. 111. A Vigilância Sanitária promoverá ações permanentes de educação sanitária.
Art. 112. As ações educativas poderão incluir:
I – palestras;
II – campanhas;
III – orientações individuais;
IV – materiais educativos;
V – reuniões com setores econômicos;
VI – capacitação de manipuladores e trabalhadores;
VII – ações conjuntas com escolas e organizações comunitárias.
Art. 113. A atividade fiscalizatória deverá, sempre que compatível com o risco sanitário, possuir caráter educativo e orientador, sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas quando necessárias.
TÍTULO XXII
DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE,
MEI E AGRICULTOR FAMILIAR
Art. 114. O Município promoverá a simplificação da regularização sanitária dos Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, agricultores familiares e empreendimentos econômicos solidários, observada a legislação aplicável.
Art. 115. A regularização sanitária observará o grau de risco da atividade, evitando-se exigências desproporcionais ou incompatíveis com o risco efetivamente apresentado.
Art. 116. A condição de microempreendedor, agricultor familiar ou pequeno empreendimento não afasta a responsabilidade pelo cumprimento das normas sanitárias.
Art. 117. As atividades de baixo risco poderão ser submetidas a procedimento simplificado ou dispensadas de ato público de liberação, quando assim determinado pela legislação aplicável.
TÍTULO XXIII
DAS FEIRAS, EVENTOS E ATIVIDADES TEMPORÁRIAS
Art. 118. A realização de feiras, eventos, festas, exposições, atividades temporárias e comércio eventual que envolvam produtos ou serviços de interesse sanitário estará sujeita à fiscalização sanitária.
Art. 119. Quando exigido pela legislação ou pelo grau de risco, o responsável deverá comunicar previamente a realização do evento à Vigilância Sanitária.
Art. 120. Os responsáveis deverão garantir:
I – higiene;
II – abastecimento de água;
III – acondicionamento adequado dos alimentos;
IV – manejo dos resíduos;
V – condições adequadas de manipulação;
VI – controle de riscos sanitários.
TÍTULO XXIV
DAS DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES
Art. 121. Qualquer pessoa poderá comunicar à Vigilância Sanitária fato que possa representar risco à saúde pública.
Art. 122. A denúncia poderá ser realizada presencialmente, por meio eletrônico, telefônico ou por outros canais oficiais disponibilizados pelo Município.
Art. 123. A denúncia será analisada segundo critérios de risco, urgência, gravidade e relevância sanitária.
Art. 124. A denúncia manifestamente improcedente ou desacompanhada de elementos mínimos poderá ser arquivada, mediante justificativa.
TÍTULO XXV
DAS NORMAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES
Art. 125. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas técnicas complementares necessárias à execução deste Código, observadas as competências municipais e a legislação federal e estadual.
Art. 126. As normas técnicas municipais deverão ser compatíveis com as normas expedidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 127. Na ausência de regulamentação municipal específica, serão observadas, no que couber, as normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.
Art. 128. As normas técnicas poderão disciplinar:
I – procedimentos de inspeção;
II – classificação de risco;
III – licenciamento;
IV – documentação;
V – boas práticas;
VI – procedimentos de coleta;
VII – medidas cautelares;
VIII – requisitos específicos por atividade;
IX – formulários e sistemas eletrônicos;
X – outros aspectos técnicos necessários à execução deste Código.
TÍTULO XXVI
DAS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia sanitária e da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis relacionados às atividades de Vigilância Sanitária serão exigidas nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 130. A Taxa de Vigilância Sanitária constitui tributo decorrente do exercício regular do poder de polícia sanitária pelo Município, observado o disposto no Código Tributário Municipal e na legislação tributária vigente.
Art. 131. As taxas sanitárias têm como fato gerador:
I – o exercício regular do poder de polícia sanitária, mediante fiscalização, inspeção, licenciamento, controle e demais atividades administrativas destinadas à proteção da saúde pública;
II – a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, quando legalmente instituída e colocada à disposição do contribuinte.
Art. 132. As taxas sanitárias serão devidas pela pessoa física ou jurídica que requerer, motivar ou der causa à realização de ato, serviço, fiscalização, inspeção, licenciamento ou atividade administrativa sujeita à incidência tributária, na forma da legislação municipal.
Art. 133. Nenhuma taxa ou cobrança poderá ser exigida pela Vigilância Sanitária
Municipal sem expressa previsão em lei.
Art. 134. Os elementos tributários das taxas de Vigilância Sanitária, especialmente o fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, valor, lançamento, vencimento, recolhimento, isenções, reduções, imunidades, restituições, penalidades tributárias e demais aspectos fiscais, serão disciplinados pelo Código Tributário Municipal e pela legislação tributária aplicável.
Art. 135. A concessão, renovação, alteração ou manutenção de licença sanitária, quando sujeita ao pagamento de taxa, observará o cumprimento das obrigações tributárias correspondentes, ressalvadas as hipóteses de dispensa, isenção ou tratamento tributário diferenciado previstos em lei.
Art. 136. O pagamento da taxa sanitária não substitui o cumprimento das exigências sanitárias, urbanísticas, ambientais, tributárias, de segurança, defesa civil ou de quaisquer outras previstas na legislação.
Art. 137. A cobrança da taxa sanitária não afasta o exercício do poder de polícia sanitária, inclusive a realização de inspeções, fiscalizações, medidas cautelares e aplicação de penalidades administrativas, nos termos deste Código.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA
Art. 138. As taxas pelo exercício do poder de polícia sanitária decorrem da atividade administrativa do Município destinada a fiscalizar, controlar, licenciar e disciplinar atividades, estabelecimentos, produtos, serviços e demais situações de interesse da saúde pública.
Art. 139. A Taxa de Vigilância Sanitária incide, observado o Código Tributário Municipal, sobre as atividades sujeitas ao exercício regular do poder de polícia sanitária, especialmente:
I – concessão ou renovação de licença sanitária;
II – fiscalização sanitária de estabelecimentos;
III – inspeção sanitária;
IV – vistoria para fins de licenciamento ou renovação de licença;
V – fiscalização de estabelecimentos e atividades sujeitos à vigilância sanitária;
VI – demais atos administrativos sujeitos à incidência da taxa na forma da legislação tributária municipal.
Art. 140. A incidência da Taxa de Vigilância Sanitária observará a natureza, a atividade, o porte, a complexidade e os demais critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal e na respectiva legislação regulamentar.
Art. 141. A classificação sanitária da atividade segundo o grau de risco, para fins de licenciamento e fiscalização, não implica, por si só, alteração da obrigação tributária, devendo eventual diferenciação de valores ou tratamento tributário possuir fundamento na legislação tributária municipal.
Art. 142. As atividades classificadas como de baixo risco e dispensadas de licenciamento ou de ato público de liberação, nos termos da legislação aplicável, não estarão sujeitas à cobrança de taxa correspondente ao ato de licenciamento dispensado, salvo se houver previsão legal específica de incidência por outro serviço ou exercício do poder de polícia.
Art. 143. A fiscalização posterior de atividade dispensada de licenciamento observará as normas deste Código, sem prejuízo da incidência de taxa quando houver previsão legal específica.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 144. O lançamento e a cobrança das taxas de Vigilância Sanitária observarão as normas do Código Tributário Municipal e da legislação tributária vigente.
Art. 145. O pagamento da taxa será realizado na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação tributária municipal.
Art. 146. A falta de pagamento da taxa, quando regularmente constituída e exigível, sujeitará o contribuinte às consequências previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das medidas administrativas e sanitárias cabíveis.
Art. 147. O pagamento da taxa não constitui autorização para funcionamento de estabelecimento ou exercício de atividade em desacordo com a legislação sanitária.
Art. 148. O recolhimento da taxa não impede a realização de fiscalização sanitária, nem limita o poder de polícia do Município.
CAPÍTULO IV
DA COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 149. A aplicação deste Código quanto às taxas sanitárias observará integralmente as disposições do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
Art. 150. Os valores das taxas de Vigilância Sanitária serão aqueles estabelecidos na legislação tributária municipal vigente, expressos na unidade fiscal municipal adotada pelo Município ou em moeda nacional, conforme dispuser a legislação.
Art. 151. Qualquer alteração dos valores, critérios de cálculo, hipóteses de incidência, isenções, reduções ou demais elementos da Taxa de Vigilância Sanitária dependerá de alteração da legislação tributária competente, observadas as exigências constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 152. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Tributação atuarão de forma integrada para assegurar a correta identificação dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, o licenciamento sanitário e a adequada constituição e arrecadação dos créditos tributários correspondentes.
Art. 153. Os procedimentos de licenciamento, fiscalização e emissão de documentos sanitários poderão ser integrados aos sistemas administrativos e tributários municipais, observada a legislação de proteção de dados e demais normas aplicáveis.
Art. 154. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos administrativos necessários à integração entre a Vigilância Sanitária e o órgão municipal responsável pela administração tributária, sem criação ou majoração de tributo por ato infralegal.
TÍTULO XXVII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 155. A responsabilidade administrativa sanitária será apurada independentemente das responsabilidades civil e penal decorrentes do mesmo fato.
Art. 156. A responsabilidade administrativa será atribuída a quem tenha praticado, concorrido para a prática ou se beneficiado da infração, nos termos da legislação aplicável.
Art. 157. A pessoa jurídica poderá responder administrativamente pelas infrações praticadas no âmbito de suas atividades.
Art. 158. A responsabilidade sanitária não exclui a responsabilidade pessoal dos administradores, responsáveis técnicos ou demais agentes quando caracterizada sua participação ou responsabilidade legal.
TÍTULO XXVIII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 159. A prescrição da pretensão punitiva e da pretensão de cobrança das penalidades observará a legislação federal, estadual ou municipal aplicável.
Art. 160. Os atos de apuração, fiscalização, instauração e julgamento observarão os prazos prescricionais previstos na legislação aplicável.
Art. 161. A autoridade administrativa deverá reconhecer a prescrição quando configurada, mediante decisão fundamentada.
TÍTULO XXIX
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 162. Os estabelecimentos e atividades sujeitos à fiscalização sanitária que estejam regularmente licenciados na data de entrada em vigor desta Lei terão seus atos preservados até o término de sua validade, salvo ocorrência de risco sanitário ou outra hipótese legal que justifique revisão.
Art. 163. Os processos administrativos sanitários em curso na data de entrada em vigor desta Lei continuarão regidos pela legislação vigente ao tempo da prática dos atos, salvo disposição posterior mais favorável ou regra processual que não prejudique atos já realizados.
Art. 164. As licenças sanitárias emitidas anteriormente permanecerão válidas pelo prazo nelas estabelecido, ressalvadas as hipóteses legais de suspensão ou cancelamento.
Art. 165. O Poder Executivo promoverá a adequação dos procedimentos administrativos da Vigilância Sanitária às disposições desta Lei.
Art. 166. Os formulários, sistemas, procedimentos operacionais e normas técnicas atualmente utilizados pela Vigilância Sanitária poderão permanecer em vigor, no que forem compatíveis com esta Lei, até sua substituição.
TÍTULO XXX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 167. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – ao procedimento de licenciamento;
II – à classificação de risco;
III – aos procedimentos de inspeção;
IV – às normas técnicas;
V – às medidas cautelares;
VI – aos procedimentos administrativos;
VII – aos formulários e sistemas;
VIII – à graduação das penalidades;
IX – aos procedimentos de coleta e análise;
X – às demais matérias necessárias à execução deste Código.
Art. 168. A regulamentação prevista nesta Lei deverá observar as normas federais e estaduais vigentes e as alterações supervenientes das normas sanitárias expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 169. A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter cadastro atualizado dos estabelecimentos e atividades sujeitos à vigilância sanitária.
Art. 170. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou outros instrumentos juridicamente adequados com órgãos públicos e instituições para fortalecimento das ações de vigilância sanitária, observada a legislação aplicável.
Art. 171. O Poder Executivo poderá instituir sistemas eletrônicos para protocolo, licenciamento, fiscalização, emissão de documentos, acompanhamento de processos e comunicação com os administrados.
Art. 172. A aplicação desta Lei deverá considerar a realidade econômica e social do Município, sem prejuízo da proteção efetiva da saúde pública.
Art. 173. Ficam revogadas as disposições municipais que contrariem esta Lei.
Art. 174. O Poder Executivo adotará as providências administrativas necessárias à implementação deste Código.
Art. 175. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 01 de outubro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
DIRETRIZES PARA CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
SEGUNDO O RISCO SANITÁRIO
Para aplicação deste Código, a Vigilância Sanitária observará, conforme legislação federal e estadual vigente:
I – Risco I – baixo risco
Atividades cujo potencial de risco sanitário permita procedimento simplificado ou dispensa de ato público de liberação, quando assim definido pela legislação aplicável.
Procedimento preferencial:
regularização simplificada;
autodeclaração, quando admitida;
fiscalização posterior;
orientação sanitária;
aplicação de medidas imediatas somente quando constatado risco que as justifique.
II – Risco II – médio risco
Atividades que apresentem potencial intermediário de risco sanitário.
Procedimento preferencial:
análise documental simplificada;
licenciamento conforme regulamentação;
inspeção posterior ou prévia, conforme atividade;
fiscalização orientadora nas hipóteses legalmente previstas.
III – Risco III – alto risco
Atividades com maior potencial de dano à saúde.
Procedimento preferencial:
análise documental;
inspeção prévia, quando exigida;
verificação das condições sanitárias;
licenciamento antes do início da atividade, quando determinado pela legislação.
Parágrafo único. A classificação de risco será sempre interpretada em conformidade com a legislação federal e estadual vigente, não constituindo este Anexo uma lista permanente de CNAEs, de modo a permitir a atualização administrativa decorrente de alterações normativas dos órgãos competentes.
ANEXO II
PRINCÍPIOS PARA A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
A atuação da Vigilância Sanitária observará:
1. Planejamento baseado em risco
A fiscalização deverá priorizar atividades, estabelecimentos, produtos e situações com maior potencial de risco sanitário.
2. Orientação
Sempre que compatível com a situação, a fiscalização deverá orientar o responsável quanto à correção da irregularidade.
3. Proporcionalidade
A medida sanitária deverá ser adequada ao risco identificado.
4. Intervenção imediata
Nas situações de risco grave ou iminente, a autoridade sanitária poderá adotar imediatamente as medidas cautelares legalmente autorizadas.
5. Rastreabilidade
As ações deverão ser documentadas.
6. Transparência
Os requisitos sanitários deverão ser divulgados de forma clara e acessível.
7. Simplificação
Não serão exigidos documentos ou procedimentos sem fundamento legal ou regulamentar.
8. Fiscalização posterior
A dispensa de licenciamento prévio não impede fiscalização posterior.