Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 749/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2023
LEI MUNICIPAL N° 749/2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor R$ 1.883.742,01 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais, e um centavo), referente aos recursos Fundeb/Vaat, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 51, 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município de Afonso Bezerra/RN, no valor R$ 1.883.742,01 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais, e um centavo), para utilização dos recursos do VAAT – FUNDEB, nas seguintes dotações orçamentárias:
RECURSOS DO 50%
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática:
12.365.0007.1030 – VAAT ACOES 50% (INFANTIL)
R$ 1.041.871,00
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e instalações
R$ 600.000,00
Fonte de Recursos:
15420000 – Transferências do Complementação da União - VAAT
FUNDEB
-
Elemento de despesa:
33.90.30 – Material de consumo
R$ 241.871,00
Fonte de Recursos:
15420000 – Transferências do Complementação da União - VAAT
FUNDEB
-
Elemento de despesa:
31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Elemento de despesa:
31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 150.000,00
Fonte de Recursos:
15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
RECURSOS DOS 15%
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática:
12.122.0007.1032 – VAAT ACOES 15% (despesas de capital)
R$ 182.561,30
Elemento de despesa:
44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 182.561,30
Fonte de Recursos:
15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
RECURSOS DOS 35%
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática:
12.361.0007.1031 – VAAT ACOES 35%
R$ 659.309,71
Elemento de despesa:
31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 659.309,71
Fonte de Recursos:
15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Art. 2º - Servirão de fonte de recursos para o crédito especial, criado pelo artigo primeiro desta lei, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, em decorrência das Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes no presente exercício, com as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 30 de maio de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal