Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 189/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 189/2026
Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual (PPA) do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da integração das ações governamentais no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, gestão, articulação e integração das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º. A Agenda Transversal tem como objetivo promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, mediante articulação intersetorial das políticas públicas nas áreas de:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social;
Art. 3º. A Agenda Transversal servirá como instrumento complementar e orientador da execução das ações, programas e metas previstas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, relacionadas às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Art. 4º. A execução da Agenda ocorrerá de forma integrada entre as Secretarias Municipais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com apoio:
I – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – das demais instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º. Compete aos órgãos envolvidos:
I – promover a implementação das ações previstas na Agenda;
II – fomentar a articulação intersetorial entre os órgãos municipais;
III – desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica das ações;
IV – incentivar a alimentação dos sistemas de informações e indicadores relacionados às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Art. 6º. O monitoramento das ações poderá ocorrer anualmente, observados os indicadores e critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal coordenadora, visando avaliar a efetividade das ações desenvolvidas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 29 de setembro de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal