Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026
PORTARIA Nº 91/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 91/2026
Autoriza a cessão de servidora pública municipal ao Município de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública e o princípio da cooperação entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a solicitação formal do Município de Pedro Avelino/RN para a cessão de servidora pública municipal;
CONSIDERANDO que a cessão de servidores públicos constitui instrumento legítimo de cooperação administrativa entre entes públicos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, ainda, a aplicação subsidiária das disposições relativas à cessão de servidores previstas no art. 93 da Lei Federal nº 8.112/1990, diante da inexistência de norma estatutária municipal específica sobre a matéria;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a cessão da servidora efetiva ROSENEIDE RODRIGUES, matrícula nº 9369, ocupante do cargo de Professora Pedagoga – Anos Iniciais, pertencente ao quadro permanente do Município de Afonso Bezerra/RN, para exercer suas atividades funcionais junto ao Município de Pedro Avelino/RN.
Art. 2º. A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada mediante acordo entre os Municípios envolvidos e anuência da servidora.
Art. 3º. A cessão será realizada com ônus para o Município de Pedro Avelino/RN, que ficará responsável pelo pagamento direto da remuneração da servidora durante todo o período da cessão, incluindo vencimentos e demais vantagens eventualmente devidas.
Art. 4º. Durante o período da cessão, a servidora permanecerá vinculada ao quadro funcional do Município de Afonso Bezerra/RN, mantendo todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo de origem.
Art. 5º. Caberá ao Município de Pedro Avelino/RN exercer a supervisão administrativa das atividades desempenhadas pela servidora durante o período da cessão.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra/RN, em 30 de abril de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal