Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 794/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 794/2024
Instituí o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO OBJETIVO
Promover a empregabilidade dos jovens por meio de parcerias com empresas locais.
Oferecer qualificação profissional por meio de cursos e oficinas específicas para as demandas do mercado.
Estimular o desenvolvimento econômico local ao reduzir o desemprego juvenil e qualificar a mão de obra.
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do município o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego, destinado a jovens com idade entre 16 e 24 anos, com o objetivo de facilitar sua inserção no mercado de trabalho. Benefícios para Empresas Participantes:
Art. 2° – As empresas que aderirem ao programa poderão ter acesso aos seguintes incentivos:
§ 1º - Incentivos fiscais, como redução ou isenção de tributos municipais (ex.: ISS ou taxas administrativas), por período determinado de até 1 ano para cada jovem contratado.
§ 2º - Prioridade em licitações municipais, desde que atendam às condições exigidas por lei.
§ 3º - Selo de Empresa Parceira da Juventude, reconhecendo a contribuição ao desenvolvimento social local.
CRITÉRIOS PARA OS JOVENS BENEFICIÁRIOS
Art. 3° – Para participar, os jovens devem atender aos seguintes requisitos:
§ 1º - Residir no município há pelo menos 1 ano.
§ 2º - Estar matriculado em uma instituição de ensino ou ter concluído o Ensino Médio.
§ 3º - Não ter experiência profissional formal registrada em carteira de trabalho.
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 4° – O município, por meio de parcerias com instituições de ensino e organizações do Sistema S (SENAI, SENAC, etc.), deverá oferecer cursos de qualificação em áreas como:
§ 1º - Administração e atendimento ao cliente;
§ 2º - Técnicas de vendas e marketing;
§ 3º - Tecnologia da informação;
§ 4º - Agroindústria e agricultura, conforme a vocação local.
DOS CONTRATOS E DURAÇÃO
Art. 5° – Os contratos de primeiro emprego poderão ter as seguintes condições:
§ 1º - Vigência inicial de 6 meses, podendo ser renovados por igual período.
§ 2º - Garantia de cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.
§ 3º - Salário mínimo compatível com a função e carga horária de até 6 horas diárias.
DO FINANCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 6° – O Programa será financiado por:
§ 1º - Recursos do orçamento municipal, com possibilidade de parcerias com governos estadual e federal.
§ 2º - Doações de empresas privadas e ONGs voltadas para o fomento ao emprego juvenil.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico será responsável pela gestão, fiscalização e acompanhamento do programa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – A regulamentação do programa deverá ser publicada no prazo de até 90 dias após a sanção desta lei.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 30 de Dezembro de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Constitucional