Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 834/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 834/2025
Dispõe sobre a exclusividade do uso do ambiente destinado aos moto taxistas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica estabelecido, por meio desta Lei, que o espaço físico construído especificamente para o uso dos moto taxistas será de uso exclusivo da categoria, conforme os fins que justificam sua criação.
Art. 2°- A utilização do referido ambiente por órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada será permitida somente para eventos de caráter eventual, desde que não prejudique a finalidade principal do espaço e mediante autorização prévia do órgão competente.
Art. 3°- É vedada a ocupação permanente ou qualquer uso que desvie a finalidade do espaço destinado aos moto taxistas.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 01 de setembro de 2025
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal