Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 649/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 649/2021
Lei Municipal Nº 649/2021
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.010 – Sec. Mun. de Obras, Infraestrutura d Servicos Urbanos
Funcional Programática:
15.451.0015.1085 – Conservação, Reparação e Recuperação de Ruas
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 238.750,00
Fonte de Recursos:
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
R$ 238.750,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos trinta oito mil setecentos e cinquenta reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CONTRATO DE REPASSE nº 891575/2019/MDR/CAIXA, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.10.9.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 15100000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 10 de Maio de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal