Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 671/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2021
Lei Municipal Nº 671/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0026.1810 – Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 1.400.000,00
Elemento de despesa:
3.3.50.85 - Transferências por meio de Contrato de Gestão
R$ 1.400.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS
R$ 700.000,00
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
R$ 700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.302.0026.2.010 – Manut das Atividades de Assist. Amb e Hosp. - MAC
R$ 30.000,00
Elemento de despesa:
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 30.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.302.0026.2.013 – Manut. das Ativi. de Vigil. em Saúde Epidemiológica
R$ 120.000,00
Elemento de despesa:
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31.90.91 – Sentença Judicial
R$ 50.000,00
R$ 70.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0026.2.014 – Manutenção das Atividades do PACS
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0026.2.015 – Manutenção das atividades Do PSF
R$ 75.000,00
Elemento de despesa:
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 75.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.303.0027.2.016 – Manutenção das Atividades da Assist. Farmacêutica
R$ 100.000,00
Elemento de despesa:
33.90.32 – Material, bem ou Serviço P/ Distribuição
Gratuita
R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0026.2.045 – Manutenção das Atividades do Saúde Bucal - PSB
R$ 70.000,00
Elemento de despesa:
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil
R$ 70.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0026.2.052 – Manutenção das Atividades do Nasf
R$ 60.000,00
Elemento de despesa:
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0026.2.095 – Manutenção das Atividades do PAB
R$ 135.000,00
Elemento de despesa:
33.90.30 – Material de Consumo
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 120.000,00
R$ 15.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0026.2.096 – Manutenção das Atividades do PMAQ
R$ 60.000,00
Elemento de despesa:
33.90.30 – Material de Consumo
R$ 60.000,00
Fonte de Recursos:
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.002 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática:
04.122.0002.2.002 – Manutenção do Gabinete
R$ 70.000,00
Elemento de despesa:
33.90.30 – Material de Consumo
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
R$ 30.000,00
R$ 40.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.003 - Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos
Funcional Programática:
04.122.0002.2.007 – Manutenção dos Serviços Administrativos
R$ 130.000,00
Elemento de despesa:
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.004 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Funcional Programática:
04.123.0004.2.008 – Manutenção dos Serviços da Secretaria
R$ 10.000,00
Elemento de despesa:
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.005 - Sec. Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática:
23.695.0005.2.132 – Programa Natal para Todos
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.007 - Sec. Mun. Educação e Cultura
Funcional Programática:
12.361.0007.2.026 – Manut. do Programa Transporte Escolar
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
33.90.30 – Material de Consumo
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais
Funcional Programática:
18.541.0013.1.101 – Implantação do Programa Coleta Seletiva
R$ 10.000,00
Elemento de despesa:
33.90.36 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais
Funcional Programática:
20.544.0016.2.103 – Conservação e Manutenção de Poços
R$ 100.000,00
Elemento de despesa:
Fonte de Recurso:
33.90.30 – Material de Consumo
33.90.36 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
33.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
R$ 60.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais
Funcional Programática:
20.544.0016.1.020 – Construção de Poços e Cisterna
R$ 150.000,00
Elemento de despesa:
Fonte de Recurso:
33.90.30 – Material de Consumo
33.90.36 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
33.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais
Funcional Programática:
20.605.0002.2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria
R$ 10.000,00
Elemento de despesa:
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais
Funcional Programática:
20.606.0025.2.111 – Programa de Abastecimento de Agua em Comunidades Rurais
R$ 10.000,00
Elemento de despesa:
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.013 - Sec. Mun., da Juventude, do Esporte e Lazer
Funcional Programática:
27.812.0014.2.119 – Programa Bolsa Atleta
R$ 30.000,00
Elemento de despesa:
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 30.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.014 - Secretaria Municipal de Tributação
Funcional Programática:
04.123.0004.2.131 – Programa de Recuperação de Créditos Tributários
R$ 80.000,00
Elemento de despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 03 de Setembro de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal