Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 606/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 606/2018
Proíbe a Cobrança de TAXAS DE RELIGAÇÃO dos Serviços de Água e Energia Elétrica no Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida a cobrança da taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no Município de Afonso Bezerra/RN, salvo quando a interrupção de sua prestação de serviço tenha sido solicitada pelo usuário.
Parágrafo Único – Após a adimplência e solicitação feita pelo usuário, a empresa deverá executar o serviço em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º – O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará a imposição das sanções previstas no capítulo VII, Arts. 55 a 60 da lei Federal Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código do Consumidor).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 26 de Dezembro de 2018
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal