Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 745/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745/2023
LEI MUNICIPAL Nº 475/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DEAFONSO BEZERRA Estado do Rio Grande
do Norte. no uso de suas atribuições legais em conformidade com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as acões necessárias para operacionalização do Programa de Habitação de Interesse Social e implementá-las por intermédio de Termo de Cooperação entre entes Públicos e Privados.
Art. 2‘ - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desenvolver ações integradas e articuladas que facilitem o acesso à moradia digna, voltadas ao atendimento de famílias que se enquadrem para obtenção de Habitação de Interesse Social nos termos da Política Municipal de Habitação, por meio de Instiiuiçües Financeiras e Agentes Financeiros devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar recursos financeiros, bens
lº - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) por beneficiário e serão transferidos de acordo com as disposições a serem estabelecidas nos Instrumentos de formalização das operações.
§ 2º - As áreas a serem disponibilizadas para as operações deverão conter a infraestrutura necessária e estabelecida na legislação municipal.
§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a viabilizar a infraestrutura básica mínima necessária com o investimento nào excedente à 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto no § lº deste artigo, para as áreas não providas de infraestrutura.
Art. 4º - Os projetos de Habitação de Interesse Social serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Peceita, Sesre*wia Municipal de Habitação e .Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 28m2 (vinte e oito metros quadrados).
Art. 5º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal poderão ser ressarcidos em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com as características da população a ser beneficiada e da regulamentação específica para este fim.
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, habite-se e ISSQN incidente as operações.
Art. 6º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplemeritadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Afonso Bezerra/RN, 03 de Março de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal