Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 800/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2025
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, pagamento de “hora atividade”, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Afonso Bezerra/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a proporcionalidade da carga horária local, em mais 6.27% baseado no piso salarial pago no exercício de 2024.
PARAGRAFO ÚNICO: o salário base dos profissionais do magistério, de que trata esta lei, obedecerá aos dispositivos do anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica regulamentado o pagamento da “hora atividade” no exercício de 2025 baseado no salário base vigente, quando houver necessidade no município, a ser pago exclusivamente aos professores efetivos, e será no valor de a partir de R$ 29,85 (vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) considerando que o cálculo será a divisão do salário base, respeitando a progressão de nível, pela carga horaria mensal de 120h (cento e vinte horas mensais), conforme anexo II desta lei.
PARAGRAFO PRIMEIRO: a “hora atividade” é a hora extra trabalhada em um período de tempo reservado para que o professor realize atividades pedagógicas no âmbito da instituição de ensino no qual está lotado, dentro da sala de aula. É uma bonificação não incorporável e só poderá ser paga a partir de regulamentação a cada exercício.
PARAGRAFO SEGUNDO: a “hora atividade” pode chegar até o limite máximo de 10h semanais por professor e só poderá ser paga ao professor efetivo que não esteja em acúmulo de cargo, emprego ou função pública, que poderá prestar serviço em regime suplementar de até 10h em caráter temporário e por tempo determinado, pelo período máximo de 12 meses.
Art. 3º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 6.27% das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
(30h)
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE AFONSO BEZERRA
REAJUSTE APLICADO DE 6,27% SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - ANO 2025
3%
CLASSE / NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
NA
R$
2.865,47
R$
2.951,43
R$
3.039,98
R$
3.131,18
R$
3.225,11
R$
3.321,87
R$
3.421,52
R$
3.524,17
R$
3.629,89
R$
3.738,79
25%
NB
R$
3.581,84
R$
3.689,29
R$
3.799,97
R$
3.913,97
R$
4.031,39
R$
4.152,33
R$
4.276,90
R$
4.405,21
R$
4.537,36
R$
4.673,49
20%
NC
R$
4.298,21
R$
4.427,15
R$
4.559,97
R$
4.696,76
R$
4.837,67
R$
4.982,80
R$
5.132,28
R$
5.286,25
R$
5.444,84
R$
5.608,18
30%
ND
R$
5.587,67
R$
5.755,30
R$
5.927,96
R$
6.105,79
R$
6.288,97
R$
6.477,64
R$
6.671,97
R$
6.872,12
R$
7.078,29
R$
7.290,64
40%
NE
R$
7.822,73
R$
8.057,42
R$
8.299,14
R$
8.548,11
R$
8.804,56
R$
9.068,69
R$
9.340,75
R$
9.620,97
R$
9.909,60
R$
10.206,89
0
3
6
9
12
15
18
21
24
27
ANEXO II
MEMORIA DE CÁLCULO
SIMULACAO:
Salário Base 2025 (NB I) = R$ 3.581,84 (jornada de 30h)
Carga Horária Mensal = 120h
R$ 3.581,84 / 120 = R$ 29,85 (valor da hora atividade)
DAS OBSERVAÇOES:
Obs. 1 - Hora Atividade Semanal = limite máximo a 10h por professor x o valor da hora atividade = máximo a ser pago será de 10h por semana
Obs. 2 - O pagamento da “hora atividade” pode ser de no mínimo 1h e no máximo 10h, devendo ser aplicado o valor proporcional a quantidade de “hora atividade” trabalhada.
Obs. 3 – o pagamento da “hora atividade” trabalhada será paga de maneira proporcional a todos os níveis do anexo I.
Afonso Bezerra/RN, 24 de fevereiro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN