Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL 593/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 593/2018
CNPJ: 08.294.688/0001-71
GABINETE DO PREFEITO
Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – Cep.: 59510-000
Lei Municipal Nº 593/2018
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei Nº 585, de 29 de dezembro de 2017, crédito especial no valor global de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 585, de 29 de dezembro de 2017, e artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Nº 585, de 29 de dezembro de 2017), crédito especial no valor global de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA (Lei nº 584, de 29 de dezembro de 2017), previsto para o quadriênio 2018/2021 e no programa 0026 – Saúde para Todos – Projeto 1005 – Aquisição de Veículos, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:
I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 593/2018
ANEXO I
ÓRGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENCÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0026 – SAÚDE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE: 1005 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
260.000,00
TOTAL
260.000,00
Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal