Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 835/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 835/2025
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Afonso Bezerra/RN a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica para construção de uma Unidade de Triagem para Coleta Seletiva e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, um terreno urbano com uma área de 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados), com medidas de 40 metros de largura por 40 metros de profundidade localizado na Rua Amaurino Ferreira da Silva, s/n, bairro centro, município de Afonso Bezerra/RN, CEP 59.510-000, as margens da RN263 sentido Afonso Bezerra em direção ao município de Pedro Avelino, a direita.
§1º O imóvel a ser adquirido constitui-se de um terreno, de formato retangular, pertencente a matrícula Nº 902, livro 2-I, do Cartório Único de Afonso Bezerra/RN.
§2º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
§3º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º. A referida área será destinada para a construção de uma Unidade de Triagem para Coleta Seletiva e será adquirida com recursos próprios dos royalties.
Parágrafo único: Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 75 da Lei Federal n.º: 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º. Pela aquisição do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será pago diretamente ao proprietário o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma acordada no objeto contratual.
Art. 4º. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 08 de setembro de 2025
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN