Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N° 552/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 552/2017
CNPJ: 08.294.688/0001-71
Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – Cep.: 59510-000
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei Nº 549/2016, de 22 de Dezembro de 2016, CRÉDITO ESPECIAL, no Valor Global de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 549, de 22 de Dezembro de 2016, e artigos 42 e 43 da Lei Nº 4.320/1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Nº 549, de 22 de dezembro de 2016), Crédito Especial no valor global de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2014/2017, no Programa 0007 – Qualidade Educacional, Pedagógica, Tecnológica, Desenvolvimento e Valorização Profissional – Projeto 1005 – Aquisição de Veículos por ocasião de abertura de Crédito Especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:
I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 12 de abril de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 007 – QUALIDADE EDUCACIONAL, PEDAGÓGICA, TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1005 – AQUISIÇÃO DE VEICULO
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA VALOR
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 230.210,00
TOTAL 230.210,00
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal