Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 802/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 802/2025
"Estabelece a ajuda de custos para médicos participantes do Programa Mais Médicos no Município de Afonso Bezerra e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, notadamente as disposições do art. 76, incisos III e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a ajuda de custos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o médico que aderir ao Programa Mais Médicos, atuando no Município de Afonso Bezerra.
Art. 2º A ajuda de custos referida no artigo anterior destina-se a custear as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento do médico participante do programa, enquanto este estiver em atividade no município.
Art. 3º A concessão da ajuda de custos será realizada mensalmente, enquanto perdurar a permanência do médico no programa e suas atividades no município.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra fica autorizada a realizar os procedimentos necessários para a implementação desta lei, incluindo a previsão orçamentária para a despesa decorrente da ajuda de custos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra (RN), 24 de fevereiro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
- Prefeito Municipal –