Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 731/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 731/2022
Lei Municipal Nº 731/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito suplementar no Orçamento Geral no valor de R$ 160.856,55 (cento e sessenta mil oitocentos cinquenta seis reais e cinquenta cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.007 - Sec. Mun. Educação e Cultura
Funcional Programática:
12.361.0007.1814 – Aquisição de Ônibus Escolar (PAR/FNDE nº 202103293-4)
R$ 160.856,55
Elemento de despesa:
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 160.856,55
Fonte de Recursos:
154200000 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União - VAAT
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 160.856,55 (cento e sessenta mil oitocentos cinquenta seis reais e cinquenta cinco centavos) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática:
12.361.0007.1814 – Aquisição de Ônibus Escolar (PAR/FNDE nº 202103293-4)
R$ 160.856,55
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 80.000,00
Fonte de Recursos:
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
R$ 80.856,55
Art. 3o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682, de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 10 de Agosto de 2022.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal