Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 582/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 582/2017
Lei Municipal Nº 582/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas do Ensino Infantil e Fundamental da Rede Pública Municipal a incluírem atividades e conteúdos relativos à ORIENTAÇÃO DE HIGIENE BUCAL em seu Plano Curricular, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a desenvolver a implementação de conteúdos na grade curricular das Escolas de Ensino Infantil e Fundamental que tratem da Orientação de Higiene Bucal das crianças e adolescentes do Município.
Art. 2º - Fica estabelecido que as atividades e os conteúdos sobre o assunto deverão estar presentes nas diferentes disciplinas e serão desenvolvidas de forma interdisciplinar.
Art. 3º - Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) disponibilizará durante as jornadas pedagógicas, espaços para debate, análise e articulação das atividades e conteúdos relativos à Orientação de Higiene Bucal, a fim de melhor inserir e planejar a sua aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 20 de Dezembro de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal