Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 854/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 854/2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Afonso Bezerra/RN para adequação ao novo valor do salário mínimo para 2026, autoriza o Poder Executivo a proceder, no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Decreto Federal nº 12.797/2025, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Município de Afonso Bezerra/RN, que percebem vencimento equivalente/igual ao salário mínimo, um reajuste de 6,79%, para adequar-se ao valor salário mínimo vigente que é de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), conforme determina o Decreto Federal nº 12.797/2025.
Paragrafo Único: As despesas decorrentes do reajuste concedido por força do Art. 1.º, desta lei, correrão por conta das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.
Art. 2º. O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.797/2025.
Art. 3º. Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 6,79% das receitas orçamentárias previstas para o ano vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 16 de janeiro de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal