Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2013
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2013
Lei Nº 515 /2012.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Afonso Bezerra - RN, para o exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de AFONSO BEZERRA-RN para o exercício de 2013, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 16.216.658,67 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 16.216.658,67 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 11.097.462,91 (onze milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.781.904,09 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e quatro reais e nove centavos).
III – A diferença no valor de R$ 337.291,67 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavo) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, em 27 de dezembro de 2012.
JACKSON DE SANTA CRUZ A. BEZERRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 515 / 2012
ORÇAMENTO DE 2013
ANEXO I
RECEITA – 2013
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
15.732.248,40
RECEITA TRIBUTARIA
310.143,75
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
0,00
RECEITA PATRIMONIAL
30.814,94
RECEITA DE SERVIÇOS
7.767,70
TRANSFERENCIAS CORRENTES
15.352.328,90
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
31.193,11
RECEITAS DE CAPITAL
484.410,27
OPERACAO DE CREDITO
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
23.241,91
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
455.052,07
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
6.116,29
TOTAL DA RECEITA
16.216.658,67
LEI Nº 515 / 2012
ORÇAMENTO DE 2013
ANEXO II
DESPESA - 2013
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I – PODER LEGISLATIVO
800.000,00
Câmara Municipal
800.000,00
II - PODER EXECUTIVO
15.079.367,00
Gabinete do Prefeito
543.537,87
Secretaria de Administração
1.370.361,86
Secretaria Municipal de Finanças
409.302,21
Secretaria Municipal de Turismo
327.343,91
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
5.814.292,29
Secretaria Municipal de Agricultura
581.292,36
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
1.124.480,54
Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários
126.851,87
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
3.752.955,51
1.028.948,58
TOTAL DA DESPESA
15.879.367,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
337.291,67
TOTAL
16.216.658,67