Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Governo Municipal de Afonso Bezerra do Rio Grande do Norte Prefeitura - Praça Cívica, 9 de junho, 37, Centro, Cep: 59.510-000
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2014 - 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA - RN: faço saber que a Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto do Artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos;
II - Ação: instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida;
III - Diretrizes: as linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados;
IV - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e
V - Metas: as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.
Art. 2° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 3° - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser reestabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.
Art. 4º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa terá iniciativa do Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específica.
Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes:
I – Tesouro Municipal;
II – Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e
III – Operação de Crédito.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, em, 12 de dezembro de 2013.
JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA
Prefeito Municipal