Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 670
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 670
Lei Municipal N° 670/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver Ações para implementar o Programa CASA VERDE E AMARELA, estabelecido pela Lei Federal Nº 14.118, de 12/01/2021.
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Artigo. 1°. Fica instituído o Programa Casa Verde e Amarela – PCVA/Afonso Bezerra/RN, com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do Município, de um amplo número de habitações inseridas no Programa previsto na Lei Federal n.º 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Parágrafo Único. O Programa Casa Verde e Amarela/ Afonso Bezerra/RN consiste em uma comunhão de esforços públicos, representados pela demanda prioritária de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e o setor privado, representado pela atuação de empreendedores na construção de habitações populares, para viabilização de moradias populares no município de Afonso Bezerra/RN.
TÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
Artigo. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, visando a produção de unidades residenciais mediante a concessão de subsídios financeiros a serem fornecidos diretamente aos beneficiários finais de empreendimento habitacional de iniciativa do MUNICÍPIO.
Parágrafo único - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Cooperação, firmado com Agentes Financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil.
Artigo. 3°. As áreas não providas de infraestrutura, fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a viabilizar a infraestrutura básica mínima necessária não excedendo à 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto no § 1º do Art. 2º.de acordo com o item VIII, artigo 8º da lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
§ 1° - O intuito desta Lei tem com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbana com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural. De acordo com o Artigo 1º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
§ 2° - Os benefícios temporários de previdenciária não integram o cálculo da neste artigo.
§ 3° - Compete ao governo municipal, implementar e executar as suas políticas habitacionais em articulação com o Programa Casa Verde e Amarela e garantir as condições adequadas para a sua realização e a sua execução, na qualidade de executores, de promotores ou de apoiadores. De acordo com Item V do Artigo 5º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
TÍTULO III
DA FORMA DE SELEÇÃO
Artigo. 4°. A seleção dos beneficiários dos empreendimentos classificados como das áreas Urbana e Rural será feita pelo Município por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e deverão comprovar:
I - Ser maior de 18 (dezoito) anos, prioritariamente do sexo feminino;
II - Residir no Município de Afonso Bezerra/RN;
III - Não possuir ou ser proprietário de bens imóveis, exceto casas de taipas;
IV - Ter renda compatível com a indicada nesta Lei, com prioridade para os beneficiários do Bolsa Família;
V - Não ter sido beneficiado em quaisquer dos programas habitacionais deste ou de outro município.
Parágrafo Único – Como critério de desempate para contemplação, pela ordem, as mães (chefes de família) e o Beneficiário que na sua família exista parente Portador de Deficiência e/ou Imunodeficiência terão Prioridade nas Lista dos Beneficiários.
TÍTULO IV
DAS DIRETRIZES E FORMA DE INCENTIVOS DO MUNICÍPIO
Artigo. 5°. O Município participará do programa destinando áreas públicas e com incentivos urbanísticos e fiscais, na forma definida na presente lei.
Artigo. 6°. O Poder Executivo fica autorizado a doar, através de lei específica, à Caixa Econômica Federal, responsável pela operacionalização do Programa, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, áreas de terra de sua propriedade para a construção de habitações, visando a execução de empreendimentos classificados nas áreas Urbana e Rural.
§ 1° O instrumento de doação deverá conter cláusula de reversão para o caso de a obra não iniciar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou para o caso de ser dado ao imóvel uso diverso do estabelecido.
§ 2° Os projetos de habitação serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 28m² (vinte e oito metros quadrados).
Artigo. 7°. Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal serão ressarcidos ou não em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente.
TÍTULO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Artigo. 8°. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo. 9°. Só poderão ser beneficiados pelo Programa Casa Verde e Amarela, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Artigo. 10. É vedado o benefício para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar.
Artigo. 11. Os beneficiários do Projeto Casa Verde e Amarela ficam impedidos de negociar os imóveis por um prazo de 15 (quinze) anos contados da data da entrega ou reforma.
Artigo. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Artigo. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação, salvo disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 17 de agosto de 2021.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal