Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 791/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2024
Ementa: Proíbe a Fabricação, a Comercialização e a Distribuição a Título Gratuito de Armas simuladas que disparam Bolinhas de Gel no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a Fabricação, a Comercialização e a Distribuição a Título Gratuito de Armas simuladas que disparam Bolinhas de Gel no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2º - Os Infratores ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas:
I – Advertência por escrito;
II – Multa;
III – Suspensão das atividades do Estabelecimento por 30 dias;
IV – Cassação da Licença e Encerramento das Atividades do Estabelecimento;
§ 1º - As sanções previstas neste artigo não isentam os infratores de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.
§ 2º - Os valores das multas e as diretrizes de fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo, que designará o órgão responsável.
Art. 3º - O Poder Executivo realizará ampla Campanha Educativa nos meios de comunicação para esclarecer os deveres, proibições e sanções impostas por lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 23 de Dezembro de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal