Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 756/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 756/2023
LEI MUNICIPAL Nº 756/2023
Autoriza o Município de Afonso Bezerra a alienar veículos de sua propriedade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso das atribuições lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º - Fica o Município de Afonso Bezerra autorizado a realizar a venda dos seguintes bens;
Tipo
Ano/fabricação
Marca
Placa
Renavam
Classificação
Micro Ônibus
2004
Volare
MYN3885
830171100
recuperável
Carreta Reboque Guerra
93/93
Guerra
IHH7569
590441809
recuperável
Fiat Uno Mille Way Economy
2009/2010
Fiat
MYZ6814
-
irrecuperável
Fiat Uno
2009/2010
Fiat
NNJ7743
***.***.***-**
recuperável
Fiat Uno
2009/2010
Fiat
NNO7259
179098586
recuperável
Trator Massey Fergason – Ref. 265 Vermelho
-
Massey Fergason
-
-
irrecuperável
Trator Valtra Valmet
-
785
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-
irrecuperável
Pipa International
International
-
irrecuperável
Micro Ônibus
2005
Volare
MYY7188
-
irrecuperável
Ambulância
2010/2011
Fiat Ducato
NNT5638
253938180
recuperável
Ônibus
1984/1985
Volvo
GKR8876
***.***.***-**
recuperável
L.200 Triton 4x4
2018
2019
Mitsubishi
QGT3D59
1178824826
recuperável
Trator Azul ls u80
_
LS
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recuperável
Ônibus
1990
Volvo
AAB6623
005234050583
recuperável
Implemento Agricola budoso
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Baldan
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recuperável
Implemento Tanque pipa
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irrecuperável
Coletor de lixo
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irrecuperável
Carteiras escolar
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irrecuperável
Duas grades de cortar terra de 28 disco
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irrecuperável
Baú do carro de transportar carne
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irrecuperável
Implemento bulldozer
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recuperável
Concha de trator
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-
irrecuperável
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para sua fixação de valor mínimo.
§ 1°. A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão Instituída através da Portaria nº 094/2023, de 16 agosto de 2023 e suas alterações.
§ 2º. Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.
Art. 4º. A publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação, no mínimo por 2 (duas) vezes, com intervalos de 5 (cinco) dias, de resumo de edital no Diário Oficial do Município, bem como, em jornal de grande circulação no Município de Gravataí. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.
Art. 5º. O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.
Art. 6º. Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 7º. Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:
I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;
II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou
IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
Art. 8°. Os bens acima referidos são inservíveis à Administração Pública, não mais sendo conveniente e oportuno mantê-los em atividade no serviço público, haja vista o elevado custo com sua manutenção observado o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, aplicando-se no que couber as disposições do Decreto nº. 9.373, de 11 de maio de 2018, observando-se ainda as disposições da Lei nº. 12.305, de 2010.
Art. 9º. A alienação tratada nesta lei se dará na modalidade leilão, observadas as regras procedimentais da Lei nº. 8.666/93.
Art. 10. Os recursos apurados com a venda dos veículos referidos no art. 1º desta Lei, serão aplicados, obrigatoriamente, na reforma do caçambão basculante ou um carro-pipa, a critério da conveniência e oportunidade do chefe do Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese de os recursos oriundos da hasta pública serem insuficientes para o fim especificado no caput, o Município completará com recursos próprios.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra-RN,12 de Setembro de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal