Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 761/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/2023
LEI MUNICIPAL Nº 761/2023
Altera a Lei Municipal Nº 581, de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Afonso Bezerra/RN para criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Secretaria Municipal de Políticas para Mulher e Minorias, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo de Afonso Bezerra, disposta na Lei Municipal Nº 581, de de 29 de dezembro de 2017, fica alterada de acordo com as disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º. A Lei nº 581, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 56-A. A Secretaria Municipal de Segurança Pública é órgão responsável por desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil de forma motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade e dos próprios munícipes."
"Art. 56-B. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública as seguintes atribuições:
- propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
- assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;
- planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;
- promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade, visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente às ações de inclusão social;
- promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
- promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
- implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
- promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
- atuar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
- atuar na política de educação no trânsito, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
- supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução;
- promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de videomonitoramento e demais tecnologias avançadas;
- exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
- colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
- em conjunto com as demais autoridades de trânsito do município, promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;
- acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais, realizadas dentro dos limites do Município;
- atuar em parceria com os demais órgãos e entidades no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
- gerenciar as ações da Divisão de Trânsito, Guarda Civil Municipal e Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
- gerenciar os convênios celebrados com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para funcionamento do Batalhão do Corpo de Bombeiros e da Atividade Delegada a ser desempenhada pela Polícia Militar e Polícia Civil no âmbito municipal, no que couber;
- promover seminários, eventos, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos da sociedade civil organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança da comunidade;
- garantir, através da Guarda Civil Municipal, as funções de polícia administrativa no âmbito municipal;
- exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá em sua estrutura:
– Secretário Municipal;
– Chefia de Gabinete;
– Diretoria de Segurança Pública;
– Coordenadoria de Guarda Civil Municipal."
"Art. 56-C. A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Minorias é o órgão da Administração Municipal responsável pela implementação de programas, projetos e ações voltados para assegurar os direitos e as garantias das mulheres e das minorias em nosso Município.
Art. 56-D. Compete à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Minorias:
– coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana.
– promover autonomia econômica das mulheres urbanas, do campo e da floresta considerando as desigualdades entre mulheres e homens, as desigualdades de classe e raça;
– desenvolver ações específicas e exclusivas contribuindo para a modificação da desigual divisão sexual do trabalho, com ênfase nas políticas de erradicação
da pobreza e na garantia da participação das mulheres no desenvolvimento do nosso Município;
– fortalecer uma cultura social igualitária entre mulheres, homens e minorias, em nossa sociedade, não sexista, não racista, não discriminatória, não preconceituosa, mediante apoio às políticas de educação de qualidade, além de políticas culturais, de esporte e lazer que assegurem tratamento igualitário entre mulheres, homens e minorias pelas instituições e pelos profissionais.
– inserir o tema da igualdade entre mulheres e homens na agenda do Município para ampliação dos direitos das mulheres e efetivação da cidadania, por meio de ações de diversas áreas do governo e da sociedade sobre o papel social das mulheres.
– promover a gestão transversal da Política Nacional para as Mulheres, por meio da articulação intersetorial local e do fomento à participação social, garantindo o monitoramento e avaliação das políticas públicas, a produção de estudos e pesquisas e o fortalecimento dos instrumentos e canais de diálogo no Município;
– fomentar e difundir o debate público, visando à promoção da igualdade entre mulheres e homens, ao fortalecimento da autonomia feminina e ao enfrentamento à violência contra a mulher em nossa Cidade;
– promover atendimento às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade por meio da ampliação, capitalização, fortalecimento, qualificação e integração dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e a produção, sistematização e monitoramento dos dados da violência praticada contra as mulheres no Brasil.
– fortalecer a implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, por meio de difusão da lei e dos instrumentos de proteção de direitos,
bem como por meio de ações educativas para o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, para a promoção de direitos sexuais e desconstrução dos estereótipos e mitos relacionados à sexualidade das mulheres.
– promover o acesso à Justiça às mulheres em toda e qualquer situação, por meio da implementação do pleno funcionamento dos instrumentos e serviços do sistema de justiça, promovendo uma cultura não discriminatória;
– desenvolver políticas públicas, através de programas e projetos que incentivem a inclusão das minorias sociais, culturais, raciais e de gênero, além do combate à discriminação e ao preconceito.
Parágrafo Único – A Estrutura da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Minorias será a seguinte:
– Secretário Municipal;
– Chefia de Gabinete;
– Diretoria de Políticas para Mulheres e de Políticas Afirmativas;
– Coordenadoria de Promoção da Igualdade Social e Racial;"
Art. 3º. Ficam preservadas as atribuições básicas dos ocupantes de cargos em comissão previstas na Lei Municipal Nº 581, de 2017.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação das Secretaria Municipal de Segurança Pública de Afonso Bezerra/RN e Secretaria Municipal de Políticas para Mulher e Minorias, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento das mesmas secretarias, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 12 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal