Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 681/2021 (REPUBLICAÇÃO DE NUMERAÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681/2021 (REPUBLICAÇÃO DE NUMERAÇÃO)
Lei Municipal Nº 681/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.010 – Secretaria Municipal de Obras, infraestrutura e serviços Urbanos
Funcional Programática:
21.661.0015.1812 – Construção de um Galpão Industrial Têxtil (proposta nº 025195/2020)
R$ 240.000,00
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
R$ 238.856,00
Fonte de Recursos:
10010000 – Recursos Ordinários
R$ 1.144,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo deTERMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 025195/2020, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.99.1.1.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO PRINCIPAL/FONTE: 15100000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS OU CONTRATO DE REPASSE DA UNIÃO.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 1.144,00 (um mil cento e quarenta e quatro reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.010 – Secretaria Municipal de Obras, infraestrutura e serviços Urbanos
Funcional Programática:
15.452.0002.2043 – Manut. das Atividades da Secretaria
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.144,00
Fonte de Recursos:
10010000 – Recursos Naturais
R$ 1.144,00
Art. 4 O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 5oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 05 de novembro de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal