Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 628/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2020
Lei Municipal N° 628/2020
Dispõe sobre o Incentivo de Desempenho na Atenção Primária em Saúde (APS), e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições. Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Definir a distribuição dos valores mensais referentes ao Incentivo de Desempenho das Equipes de Saúde da Atenção Primária em Saúde (APS), de acordo com a Certificação definida pela Equipe de Avaliação Externa do Ministério da Saúde realizada em 2014, conforme regulamentado pela Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo Modelo de Financiamento de Custeio da Atenção Primária em Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º – Fica definido na forma a seguir, o percentual de distribuição do Incentivo de Desempenho na Atenção Primária em Saúde (APS):
I – (SUPRIMIDO);
II – 100% (cem por cento) serão destinados para o pagamento do Incentivo aos profissionais de saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde e NASF;
III – (SUPRIMIDO)
Art. 3º – Dos valores repassados para os profissionais de saúde serão repassados de acordo com o percentual descrito no Art. 2º, II:
I - 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de saúde de nível superior lotados nas Unidades Básicas de Saúde e NASF;
II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de saúde de nível médio/técnico e fundamental lotados nas Unidades Básicas de Saúde e NASF.
Art. 4º – (SUPRIMIDO).
Art. 5º – O Incentivo de Desempenho na Atenção Primária em Saúde (APS) será devido mensalmente aos profissionais de saúde cadastrados no CNES de cada Unidade Básica de Saúde, conforme art. 12-C da Portaria citada no art.1º, e de acordo com o percentual descrito no art. 2º, II, exceto nos casos de:
I – Profissional que não entregar a produção no mês;
II – Profissional de Férias;
III – Licença por acidente em serviço superior a quinze dias no mês;
IV – Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
V – Licença maternidade;
VI – Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;
VII – Licença-Prêmio.
Parágrafo Único – Os valores acumulados em virtude dos Incisos I ao VII serão rateados entre os profissionais da Equipe, conforme o art. 3º desta Lei.
Art. 6º – O pagamento será condicionado ao alcance de indicadores de acordo com art. 12-D da Portaria citada no art. 1º, expostos no Anexo I desta Lei e repasse pelo Governo Federal.
Art. 7º – Os valores a serem repassados para os profissionais de saúde serão definidos após Avaliação dos Indicadores e serão realizados através dos percentuais dos indicadores, avaliando assim o desempenho de cada Equipe, tem-se o que se segue:
I – alcance inferior a 30% dos indicadores será considerado insatisfatório, ficando a Equipe sem direito de recebimento do incentivo financeiro;
II – alcance inferior a 31% a 75% dos indicadores será considerado satisfatório, e receberá 70% do incentivo financeiro;
III – alcance superior a 76% dos indicadores será considerada muito satisfatório, e receberá 100% do incentivo financeiro.
Parágrafo Único – Em caso de não alcance dos indicadores estipulados no Anexo I por parte da Equipe de Profissionais de Saúde das Unidades Básicas de Saúde, o valor do Incentivo será rateado entre os Profissionais que alcançaram os indicadores acima 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 8º – (SUPRIMIDO).
Art. 9º – Os profissionais de saúde inseridos nas Equipes de Saúde receberão os valores após avaliação de indicadores e proporcional aos dias trabalhados no mês.
Art. 10 – As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco Custeio, componente Pagamento de Desempenho da Atenção Primária em Saúde (APS).
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2020, em virtude da existência do recurso repassado pelo Ministério da Saúde, ficando revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 03 de Junho de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Lei Municipal N° 628/2020
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE INDICADORES A SEREM AVALIADOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS ANO 2020
AÇÃO ESTRATÉGICA
INDICADOR
PARÂMETRO
META 2020
PESO
PRÉ-NATAL
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas Pré-Natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de Gestação
>=80%
60%
1
Proporção de Gestantes com realização de Exames para Sífilis e HIV
>=95%
60%
1
Proporção de Gestantes com Atendimento Odontológico realizado
>=90%
60%
2
SAÚDE DA MULHER
Cobertura de Exame Citopatológico
>=80%
40%
1
SAÚDE DA CRIANÇA
Cobertura Vacinal de Poliomielite Inavada e de Pentavalente
>=95%
95%
2
DOENÇAS CRÔNICAS
Percentual de pessoas Hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre
>=90%
50%
2
Percentual de diabéticos com solicitação de Hemoglobina Glicada
>=90%
50%
1
Afonso Bezerra/RN, 03 de Junho de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal