Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 638/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2020
EMENTA: Modifica a Redação do Projeto de Lei Nº 014/2020, nos dispositivos abaixo identificados, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, DECRETA:
Art. 1º - O Art. 2º do Projeto de Lei Nº 014/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica transformada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Minorias – SEMPMMI, em Secretaria Municipal de Tributação – SETAF.”
Art. 2º - A alínea “a” do Inciso I, do Art. 4º, do Projeto de Lei Nº 014/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal, oriundo da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Minorias – SEMPMMI;”
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 11 de Dezembro de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA
Prefeito