Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 829/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 829/2025
Dispõe acerca da inclusão do leite, carnes e derivados da ouvinocaprinocultura no cardápio da merenda escolar dos alunos da rede pública municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN,no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam incluídos o Leite de Cabra e derivados, bem como as carnes oriundas da ovinocaprinocultura, dentre os itens obrigatórios no cardápio da merenda escolas nas escolas e creches da rede pública municipal, como forma de garantir o equilíbrio alimentar dos alunos, respeitando as normas nutricionais vigentes.
Art. 2° - As escolas terão 180 (cento e oitenta) dias de prazo máximo para o cumprimento do que estabelece o Artigo 1º desta lei, podendo o referido prazo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, mediante requerimento devidamente justificado.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação, sob a inspeção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, adotará as medidas necessárias para expedir normas para a fiscalização e controle do leite e derivados, assim como carnes da ovinocaprinocultura produzidos, como forma de assegurar a segurança alimentar.
Art. 4° - A aquisição será realizada junto aos agricultores familiares e produtores do município, bem como associações e cooperativas afins, como sede no município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 5° - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso bezerra/RN, 30 de junho de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN