Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL 595/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 595/2018
Lei Municipal Nº 595/2018
Regula a obrigatoriedade de Transporte Escolar Público Gratuito para Universitários e Estudantes de Cursos Profissionalizantes, neste Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em Curso Superior (3º grau) e de Cursos Profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ao Transporte Municipal Escolar Gratuito
Parágrafo Único – Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de Ensino.
Art. 2º - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Art. 3º - Passa a ser obrigação de o município estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 29 de Dezembro de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal