Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 767/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 767/2024
LEIMUNICIPAL N° 767/2024
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido o reajuste de 10,0% (dez por cento) ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Afonso Bezerra/RN.
Parágrafo único – O reajuste de 10,0% (dez por cento) aplica-se também a indenização concedida aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Afonso Bezerra/RN, que aderiram ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, nos termos da Lei Municipal N° 701/2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Afonso Bezerra/RN, 27 de fevereiro de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal