Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 18/2026 (CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 01/2024 MUNICÍPIOS DA AMCEVALE – VALE DO AÇU)
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 18/2026 (CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 01/2024 MUNICÍPIOS DA AMCEVALE – VALE DO AÇU)
A Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e legislações correlatas, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CONSIDERANDO os cargos contemplados no edital oficial da FUNCERN – Edital n. 01/2024 Municípios da AMCEVALE – Vale do Açu Alterado pela Retificação nº. 01/2024, de 28.02.2024; pela Retificação nº. 02/2024, de 25.03.2024; pela Retificação nº. 03/2024, de 04.04.2024; pela Retificação nº. 04/2024, de 05.04.2024; e pela Retificação nº. 05/2024, de 14.05.2024;
CONSIDERANDO a homologação final do resultado do Concurso Público Edital nº. 01/2024 – Concurso Público dos Municípios da AMCEVALE – VALE DO AÇU realizado pela Fundação de Apoio a Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN;
CONSIDERANDO a regularização da ausência normativa através da sanção da Lei Municipal Complementar n. 801/2025; e,
CONSIDERANDO a real necessidade da rede publica de ensino do Município de Afonso Bezerra/RN:
RESOLVE:
CONVOCAR, os Candidatos relacionados no Anexo I deste edital, Aprovados no Concurso Público para provimentos de cargos pertencentes ao quadro de pessoal do município de Afonso Bezerra/RN de que trata o Edital Nº. 01/2024, a providenciar documentação relacionada no Anexo II deste edital, para apresentação dos documentos com vistas ao atendimento dos requisitos para provimentos dos respectivos cargos efetivos, observadas as seguintes condições:
I.DA ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
Os candidatos convocados relacionados no Anexo I deste edital, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com Sede na Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra, situada no endereço: Rua: Praça José Varela, nº. 78, Bairro: Centro – Afonso Bezerra/RN, CEP: 59510-000, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do edital de convocação, no horário compreendido entre as 09:00h às 12:00h, para assinar o termo de interesse ou não interesse na vaga, e no ato da apresentação entregar os documentos exigidos para provimento do cargo ao qual foi aprovado, conforme disposto no Anexo II deste Edital.
O candidato convocado que não possuir interesse no preenchimento imediato da vaga e assinar o termo de não interesse na vaga, poderá requerer, mediante requerimento próprio, a ser apresentado no mesmo momento da entrega da declaração, sua reclassificação para o último lugar dos classificados e a convocação continuará seguindo a estrita ordem de classificação.
Por ordem de chegada dos candidatos, caso haja necessidade, serão distribuídas senhas, limitadas à capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Os documentos que estão requisitados no Anexo II deste edital, não serão recebidos de forma parcial;
O não comparecimento do candidato convocado nos termos do item 1 acima, implica a renúncia do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual candidato foi aprovado.
Estando a documentação do(a) candidato(a) convocado(a) devidamente regular, será lavrado Termo de Posse e Editado ato de nomeação com a respectiva lotação para cumprir do estágio probatório obrigatório.
II. DOS ATOS DE NOMEAÇÃO
A pessoa candidata aprovada e classificada no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, será nomeado no cargo, se atendidas as exigências requisitadas do Anexo II.
O(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) no concurso, na forma estabelecida no Edital Nº 01/2024–FUNCERN (Concurso Público Municípios da AMCEVALE –VALE DO AÇU), será nomeado(a), obedecida estritamente a ordem de classificação, no cargo para o qual foi habilitado(a), mediante Portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal, sendo todos os atos devidamente publicados no Diário Oficial.
A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura no cargo, tornará sem efeito a nomeação e implicará na renúncia à posse.
III. DA POSSE
Em consonância com o item 5 do Edital nº. 01/2024 do Concurso Público para provimentos de cargos da Administração Municipal de Afonso Bezerra/RN, para tomar posse o candidato deverá:
Possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses (artigo 13 do Decreto nº 70.436/1972), com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal;
Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
Estar quite com as obrigações eleitorais e militares quando for o caso;
Possuir o requisito de escolaridade/habilitação exigido no Anexo I do Edital Nº 01/2024 (Concurso Público Municípios da AMCEVALE – Vale do Açu) e conforme o Anexo III deste Edital para cada cargo.
A convocação do(a) candidato(a) para posse será publicada na Imprensa Oficial, sendo o acompanhamento da convocação de inteira responsabilidade do(a) candidato(a).
A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação.
Só poderá ser empossado(a) o(a) candidato(a) aprovado(a) que tenha apresentado os documentos requisitados para a posse conforme Anexo II deste Edital e comprovado os pré-requisitos para provimento do cargo pretendido, observando o que consta no item 3 deste Edital.
O(a) candidato(a) nomeado(a) que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o seu ato de nomeação tornado sem efeito.
Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, em 27 de maio de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Edital de Convocação nº. 18/2026 - Concurso Público para provimento de cargos da administração municipal do município de Afonso Bezerra/RN – Edital nº 01/2024.
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CONVOCADOS
CARGO Nº. 01 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Nome Completo do(a) Candidato(a) e inscrição
EMERSON JOSSE EMIDIO SILVA – inscrição 826487-7
DJEFYSON SEDYSON NUNES DE MORAES – inscrição 837535-1
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ENTREGUES PELO CANDIDATOS
O candidato aprovado e convocado deverá apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de desclassificação, a seguinte DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL acompanhado de CÓPIA:
- 01 (uma) foto 3 x 4 recente (últimos três meses);
- Comprovante de situação cadastral do CPF;
- Cédula de identidade (RG), ou documento oficial com foto que seja valido no território nacional;
- Título de eleitor;
- Certidão de quitação eleitoral;
- PIS/PASEP;
- CTPS – carteira de trabalho (página da fotografia e da qualificação civil);
- Certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;
- Certidão de casamento ou de nascimento;
- Comprovante de residência atualizado (últimos 03 meses);
- Certidão de nascimento dos filhos menos de 18 anos e frequência escolar dos filhos e respectivos cadernos de vacinação para os menores de 06 (seis) anos;
- Documento de identificação de todos os dependentes;
- Declaração de não acumulo ilegal de cargo;
- Todas as certidões de antecedentes criminais atualizadas (últimos 30 dias) em primeiro e segundo graus;
- Atestado de saúde ocupacional – ASO (admissional) emitido por médico do trabalho, considerando o candidato apto física e mentalmente para o exercício do cargo;
- Comprovante do número da conta bancária em nome do(a) candidato(a) (conta do banco Bradesco);
- Comprovante da escolaridade/habilitação exigida através do edital nº. 01/2024 do concurso público como pré-requisito para provimento do cargo pretendido. Para comprovação da escolaridade/habilitação, será aceito o diploma de conclusão de curso superior com habilitação para o cargo que o candidato concorreu no concurso público, fornecido por instituição de ensino superior legalmente reconhecida pelo MEC, acompanhado do respectivo histórico acadêmico de conclusão do curso, conforme as documentações específicas escolaridade/habilitação por cargo descritas no (anexo III deste edital);
- Termo de interesse no cargo preenchido e assinado pelo candidato, (disponível no anexo IV deste edital);
- Declaração de bens e valores preenchida e assinada pelo candidato, (disponível no anexo V deste edital), podendo ser substituída pela declaração do imposto de renda - IRPF do exercício mais recente;
- Declaração preenchida e assinada pelo candidato, de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera, federal, estadual ou municipal, (disponível no anexo VI deste edital);
- Declaração de inexistência de vínculo, preenchida e assinada pelo candidato, que não possui outro vínculo empregatício com qualquer instituição da administração direta ou indireta da união, estados ou outros municípios e empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, que caracteriza acúmulo ilegal de cargo, (disponível no anexo VII deste edital);
- Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo (acúmulo de cargo), emprego ou função pública, nos termos do artigo 37 da constituição federal, (disponível no anexo VIII deste edital); em consonância com o item 5.2.9 do edital nº. 01/2024 do concurso público (amcevale-vale do açu), a declaração de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas;
- Declaração ou certidão de órgãos públicos, em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, nos últimos 05 (cinco) anos, atestando que o candidato não se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar, nem teve contra si aplicada a pena de demissão;
- Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela polícia federal;
- Comprovante de inscrição do concurso especificando o cargo pretendido no qual será empossado.
ANEXO III
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÕES ESPECIFICAS POR CARGO
CARGO Nº 144
DOCUMENTAÇÃO- ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO
PROFESSOR PEDAGOGO – ANOS INICIAIS
Histórico Acadêmico e Diploma de Conclusão de Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia
CARGO Nº. 01 DOCUMENTAÇÃO- ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO
PROFESSOR PEDAGOGO – EDUCACAO INFANTIL
Histórico Acadêmico e Diploma de Conclusão de Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia
CARGO Nº. 02 DOCUMENTAÇÃO- ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
Histórico Acadêmico e Diploma de Conclusão de Curso Superior de Licenciatura em Letras – Língua Portuguesa
CARGO Nº. 03 DOCUMENTAÇÃO- ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
Histórico Acadêmico e Diploma de Conclusão de Curso Superior de Licenciatura em Matemática.
CARGO Nº. 04 DOCUMENTAÇÃO- ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Histórico Acadêmico e Diploma de Conclusão de Curso Superior de Licenciatura em Educação Física.
ANEXO IV
TERMO DE INTERESSE NO CARGO
Eu, _______________ , portador (a) da Cédula de Identidade nº e inscrito(a) no CPF nº _________________, frente à aprovação no Concurso Público (Edital nº 01/2024) para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, CONFIRMO O INTERESSE de tomar posse no Cargo de ___________________, conforme minha inscrição n. _____________nos termos da legislação municipal em vigor.
Afonso Bezerra/RN, ____ de __________2026.
Assinatura legível do Candidato
(conforme consta no documento oficial)
ANEXO IV
TERMO DE NÃO INTERESSE NO CARGO
Eu,____ _____________ , portador(a) da Carteira de Identidade nº. e inscrito(a) no CPF nº _______________ , frente à aprovação no Concurso Público Edital n° 001/2024, para provimento de cargos efetivos do Município de Afonso Bezerra/RN, DECLARO NÃO TER INTERESSE de tomar posse no cargo de ______________ , no presente momento.
Ainda, venho requerer _______________ (reclassificação ou não) para o fim da ordem.
Afonso Bezerra/RN, ____ de __________2026.
Assinatura legível do Candidato
(conforme consta no documento oficial)
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
Nome Completo:
CPF:
Inscrição:
Cargo a ocupar conforme descrição do edital:
Declaro para os fins de admissão para provimento de cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, nos termos da Lei, que nesta data, possuo os seguintes bens e valores:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme abaixo:
DESCRIÇÃO DO BEM
VALOR (R$)
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras.
Afonso Bezerra/RN, ____ de __________2026.
Assinatura legível do Candidato
(conforme consta no documento oficial)
Observação: A Declaração de Bens e Valores pode ser substituída pela Declaração do Imposto de Renda - IRPF do último exercício.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, __________, aprovado no Concurso Público para o Cargo de , RG nº e CPF nº.____________________, residente e domiciliado em ___________, declaro:
Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera, federal, estadual ou municipal; Não ter sofrido penalidade disciplinar aplicada por qualquer órgão público no exercício profissional ou de qualquer função pública;
Afonso Bezerra/RN, ____ de __________2026.
Assinatura legível do Candidato
(conforme consta no documento oficial)
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
Para os fins que se fizerem necessários, afirmo total responsabilidade quanto ao fato de que NÃO DETENHO OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO com a administração direta ou indireta da união, Estados ou outros municípios e empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ou qualquer instituição pública ou privada, que caracterize acúmulo ilegal de cargo conforme o que especifica o Artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, não comprometendo desta forma, minha admissão para o Cargo de ________________ da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN.
E, por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Afonso Bezerra/RN, ____ de __________2026.
Assinatura legível do Candidato
(conforme consta no documento oficial)
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO
Nome Completo:
CPF:
Inscrição:
Cargo a ocupar conforme descrição do edital:
Declaro, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra, que não exerço outro cargo, emprego ou função pública em quaisquer esferas de Governo da Federação (Federal, Estadual ou Municipal), quer na Administração Direta ou Indireta, autárquica, quer em empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas de direito público ou privado mantidas pelo Poder Público, direta ou indiretamente, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas no presente documento.
Afonso Bezerra/RN, ____ de __________2026.
Assinatura legível do Candidato
(conforme consta no documento oficial)
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO
Nome Completo:
CPF:
Inscrição:
Cargo a ocupar conforme descrição do edital:
Para os fins que se fizerem necessários, acumulo, de acordo com as prerrogativas legais, o cargo de ______________________, lotado na ____________________________ (órgão/setor) trabalhando horas semanal, correspondendo a horas mensais, junto a (instituição), no ______________ ______________________ (ente).
Afonso Bezerra/RN, ____ de __________2026.
Assinatura legível do Candidato
(conforme consta no documento oficial)
ANEXO X
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, e afirmo estar ciente de que, qualquer omissão de informação ou apresentação de declaração, dados ou documentos falsos e/ou divergentes a fim de prejudicar ou alterar a verdade sobre os fatos por mim alegados constitui crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848/40) e desde já autorizo a verificação e/ou confirmação dos dados apresentados.
Subscrevo a presente declaração, reconhecendo como verdadeiro o seu conteúdo.
Afonso Bezerra/RN, ____ de __________2026.
Assinatura legível do Candidato
(conforme consta no documento oficial)