Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 724/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 724/2022

LEI MUNICIPAL N°724/2022

CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido o reajuste de 13,24% (treze vírgula vinte e quatro por cento) do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.

Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2022.

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2811, em 29 de junho de 2022. Código identificador 3EE314F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.