Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 724/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 724/2022
LEI MUNICIPAL N°724/2022
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido o reajuste de 13,24% (treze vírgula vinte e quatro por cento) do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2022.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal