Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 687
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 687
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra aprovou e eu sancionoa seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 387.180,00 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática:
12.361.0007.1814 – Aquisição de Ônibus Escolar (PAR/FNDE nº 202103293-4)
R$ 387.180,00
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:
11240000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$ 226.323,45
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
R$ 80.856,55
Fonte de Recursos:
10010000 – Recursos Ordinários
R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 226.323,45 (duzentos vinte seis trezentos vinte três reais e quarenta cinco centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202103293-4 PROCESSO Nº 23400.000908/2019-24, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.05.9.0.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO/FONTE: 11240000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 160.856,55 (cento e sessenta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.003 – Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos
R$ 160.856,88
Funcional Programática:
04.122.0002.2005 – Contribuição ao Pasep
R$ 80.856,55
Elemento de despesa:
33.90.47 – Obrigação Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
R$ 80.856,55
Funcional Programática:
04.843.0003.1096 – Amortização da Dívida Interna e Encargos - INSS
R$ 40.000,00
Elemento de despesa:
46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de Recursos:
10010000 – Recursos Ordinários
R$ 40.000,00
Funcional Programática:
04.122.0002.2007 – Manutenção dos Serviços Administrativo
R$ 40.000,00
Elemento de despesa:
33.90.47 – Obrigação Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos:
10010000 – Recursos Ordinários
R$ 40.000,00
Art. 4o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 14 de dezembro de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal