Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 684/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 684/2021
Lei Municipal Nº 684/ 2021.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 8º, da Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO, Prefeito Constitucional do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 20% (vinte por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - O Caput do Art. 8º, da Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020 passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 e Artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2021, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de novembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, em 19 de novembro de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Constitucional